Algarve 2030 — Apoios à Criação e Modernização de Empresas

O Sistema de Incentivos de Base Territorial — Inovação e Modernização para o Aumento da Produção e Criação de Novas Empresas e Negócios, enquadrado no Programa Regional Algarve 2030, constitui um instrumento de financiamento destinado a promover o investimento empresarial, a diversificação da economia regional e o reforço da competitividade das micro e pequenas empresas.

Através do Aviso ALGARVE-2026-5, as empresas podem beneficiar de apoios não reembolsáveis para a realização de investimentos produtivos de pequena dimensão, orientados para a criação de novas atividades empresariais ou para a expansão e modernização de atividades existentes.

O incentivo pretende contribuir para uma economia regional mais diversificada, inovadora e resiliente, promovendo atividades económicas capazes de acrescentar valor, reforçar as cadeias produtivas e reduzir a dependência de setores tradicionais.

O aviso contempla duas modalidades principais de investimento:

• Criação de micro e pequenas empresas: projetos apresentados por empresas com menos de cinco anos de atividade à data da candidatura.

• Expansão ou modernização empresarial: projetos de empresas com cinco ou mais anos de atividade, orientados para o reforço ou transformação das suas atividades.

Os projetos devem estar relacionados com o setor industrial ou enquadrar-se nos domínios da Estratégia Regional de Especialização Inteligente do Algarve (EREI Algarve), nomeadamente Economia do Mar, Recursos Endógenos Terrestres, Indústrias Culturais e Criativas, Saúde, Bem-Estar e Longevidade, Sustentabilidade Ambiental e Digitalização e Tecnologias de Informação e Comunicação.

O financiamento pode abranger a aquisição de equipamentos produtivos, tecnologias, software, investimentos em instalações, serviços técnicos especializados e outras despesas diretamente relacionadas com a execução da operação, respeitando as condições de elegibilidade.

A taxa máxima de financiamento é de 60% das despesas elegíveis, dependendo da localização do investimento e das majorações aplicáveis.

Para além do investimento material, o aviso valoriza projetos que introduzam novos produtos, serviços ou processos, mantenham postos de trabalho e contribuam para o crescimento económico regional.

A candidatura exige uma fundamentação consistente da necessidade do investimento, da sua ligação à estratégia empresarial, do contributo para a diversificação económica e da capacidade financeira do promotor.

Trata-se, assim, de uma oportunidade de financiamento para micro e pequenas empresas que pretendam criar, expandir ou modernizar atividades produtivas no Algarve, através de investimentos economicamente sustentáveis e alinhados com as prioridades regionais.

Aspetos que exigem especial atenção

A apresentação de um investimento igual ou superior a 25.000 € não garante a elegibilidade. É necessário verificar o enquadramento setorial, a localização efetiva do estabelecimento, a situação financeira da empresa, a existência de pelo menos um posto de trabalho remunerado no Algarve e o cumprimento das restantes condições regulamentares.

Importa ainda considerar que a taxa máxima de 60% não é automática e que o apoio está sujeito ao limite de auxílios de minimis aplicável à empresa única.

O objetivo central do Aviso ALGARVE-2026-5 consiste em promover a diversificação da base produtiva regional, apoiando a criação, expansão e modernização de micro e pequenas empresas através de investimentos capazes de gerar maior valor acrescentado, inovação e competitividade.

Objetivos específicos

Diversificar a estrutura económica regional

Incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas e de negócios enquadrados nos domínios estratégicos regionais, contribuindo para uma economia menos concentrada e com maior capacidade de adaptação.

Estimular o investimento empresarial

Apoiar a aquisição de equipamentos, tecnologias e outros ativos necessários à criação ou modernização das atividades económicas abrangidas.

Promover a inovação

Incentivar a introdução de novos produtos, serviços, processos e melhorias organizacionais que reforcem a diferenciação das empresas.

Reforçar as cadeias de valor regionais

Valorizar projetos que desenvolvam atividades diretamente relacionadas com as fileiras económicas relevantes para a região, incluindo produção, transformação, valorização e integração tecnológica.

Manter e criar emprego

Promover a manutenção dos postos de trabalho existentes e, quando previsto nos projetos, a criação de emprego associado aos investimentos realizados.

Aumentar a resiliência das empresas

Contribuir para a modernização tecnológica e organizacional, o reforço da capacidade produtiva e a sustentabilidade das atividades económicas.

Indicadores associados às operações

O aviso exige o contributo cumulativo para quatro indicadores: dois de realização e dois de resultado.

A definição das metas deve ser coerente com o investimento, a dimensão da empresa e os resultados efetivamente previstos.

Podem apresentar candidatura ao Aviso ALGARVE-2026-5 as micro e pequenas empresas que desenvolvam ou pretendam desenvolver investimentos elegíveis na região do Algarve.

As médias e grandes empresas não se encontram abrangidas por este concurso.

Requisitos específicos de acesso

As empresas candidatas devem cumprir, nomeadamente, as seguintes condições:

• Dispor de estabelecimento físico no Algarve onde será realizado o investimento.

• Ter, à data da candidatura, pelo menos um posto de trabalho remunerado, em equivalente a tempo inteiro (ETI), afeto ao estabelecimento na região.

• Possuir contabilidade organizada.

• Apresentar investimento elegível igual ou superior a 25.000 €.

• Demonstrar fontes de financiamento adequadas à concretização do projeto.

• Apresentar um projeto coerente com os objetivos do aviso e com a atividade industrial ou os domínios da EREI Algarve.

• Cumprir os requisitos relativos ao princípio de Não Prejudicar Significativamente o Ambiente (DNSH).

• Contribuir para os quatro indicadores de realização e resultado exigidos.

• Respeitar o prazo de execução estabelecido.

A antiguidade da empresa determina a modalidade de enquadramento: criação de empresas com menos de cinco anos de atividade ou expansão/modernização de empresas com cinco ou mais anos.

Requisitos gerais

Nos termos do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e do Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital (REITD), devem ainda verificar-se as condições gerais aplicáveis, designadamente:

• Constituição e registo legal da empresa, incluindo RCBE, quando aplicável.

• Situação tributária e contributiva regularizada.

• Situação regularizada em matéria de restituições de apoios públicos.

• Habilitação legal para desenvolver a atividade.

• Situação económico-financeira equilibrada e capacidade de financiamento.

• Inexistência de impedimentos legais de acesso a apoios.

• Inexistência de situação de insolvência e de salários em atraso.

• Cumprimento das regras de não duplicação de financiamento.

A candidatura deve ser acompanhada da documentação comprovativa exigida, incluindo elementos contabilísticos e financeiros, documentação laboral e declarações de compromisso.

Importante: a elegibilidade depende da análise conjunta da empresa, da atividade económica e do investimento proposto.

Região elegível

O aviso abrange a região do Algarve (NUTS II).

A localização relevante corresponde ao estabelecimento físico da empresa onde o investimento será realizado.

Não basta que a empresa tenha sede formal ou um endereço de arrendamento virtual no Algarve. É necessário demonstrar a existência de uma instalação efetiva associada à operação.

Setores de atividade abrangidos

O aviso enquadra investimentos no setor industrial ou em atividades diretamente relacionadas com os domínios da Estratégia Regional de Especialização Inteligente:

O enquadramento nos domínios estratégicos deve demonstrar uma relação efetiva com as ações transformativas e com os objetivos do investimento.

A simples utilização pontual de recursos regionais não é suficiente para demonstrar uma ligação relevante à cadeia de valor.

CAE e atividades excluídas

O aviso exclui atividades integradas no setor do turismo, identificando expressamente os seguintes códigos CAE Rev. 4:

A existência de referências a atividades turísticas nas ações transformativas da RIS3 não elimina estas exclusões expressas.

Também não são elegíveis projetos inseridos em estratégias dinamizadas por Grupos de Ação Local (GAL), a cargo do FEADER ou FEAMPA.

A elegibilidade setorial deve ser confirmada através do CAE Rev. 4 e, sobretudo, da atividade efetivamente desenvolvida no âmbito do projeto.

O Aviso ALGARVE-2026-5 apoia investimentos empresariais destinados à criação, expansão e modernização de atividades produtivas e de negócios alinhados com as prioridades de desenvolvimento económico do Algarve.

Os investimentos devem contribuir para a diversificação da base produtiva, a introdução de inovação e o reforço da competitividade empresarial.

Criação de micro e pequenas empresas

São apoiáveis projetos promovidos por empresas com menos de cinco anos de atividade, que visem desenvolver novas atividades empresariais elegíveis.

O investimento pode compreender a instalação e operacionalização de capacidade produtiva, aquisição de equipamentos e tecnologias e implementação dos meios necessários à atividade.

A candidatura deve demonstrar a viabilidade do negócio, a necessidade dos investimentos e o contributo para a economia regional.

Expansão da atividade empresarial

São enquadráveis operações de empresas com cinco ou mais anos de atividade que pretendam expandir a sua atividade.

O investimento deve apresentar uma finalidade empresarial concreta e um contributo para o desenvolvimento da atividade, não se limitando à substituição corrente de equipamentos.

Modernização tecnológica e produtiva

O aviso permite apoiar investimentos que promovam a modernização das empresas, através da incorporação de equipamentos, tecnologias, software e melhorias nos processos produtivos.

A modernização deve estar associada a objetivos de competitividade, diferenciação, eficiência ou inovação.

Desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos

Os projetos podem integrar investimentos necessários à introdução de novos produtos, serviços, processos ou melhorias organizacionais, desde que diretamente relacionados com as atividades elegíveis.

Este contributo assume particular importância porque a inovação integra os indicadores de realização previstos no aviso.

Investimentos ligados às prioridades regionais

São igualmente enquadráveis operações relacionadas com as ações transformativas da EREI Algarve, incluindo, quando cumpridos os requisitos setoriais:

• Tecnologias e soluções para a economia do mar.

• Valorização de recursos endógenos e desenvolvimento de produtos.

• Produção criativa e soluções tecnológicas.

• Desenvolvimento de produtos e tecnologias para a saúde.

• Tecnologias digitais e soluções TIC.

• Eficiência na utilização de recursos e economia circular.

O enquadramento numa destas áreas não dispensa a demonstração da ligação direta entre o investimento, a atividade económica e os resultados pretendidos.

Condições fundamentais

Os investimentos devem ser necessários, proporcionais e coerentes com o plano de trabalho, respeitar as regras de elegibilidade da despesa e ser realizados no estabelecimento abrangido pela candidatura.

Não são elegíveis investimentos de mera manutenção ou substituição corrente, nem despesas associadas ao funcionamento normal da empresa.

O Aviso ALGARVE-2026-5 prevê o financiamento de despesas diretamente relacionadas com a concretização do projeto de investimento, nos termos do artigo 76.º do REITD e das condições específicas estabelecidas no concurso.

Máquinas e equipamentos produtivos

São elegíveis despesas com a aquisição de máquinas e equipamentos necessários à atividade desenvolvida, incluindo os custos diretamente atribuíveis à sua instalação e colocação em funcionamento.

Os equipamentos devem estar relacionados com os objetivos do projeto e ser utilizados no estabelecimento onde se realiza a operação.

Equipamentos informáticos e software

Podem ser financiados equipamentos informáticos e o software necessário ao seu funcionamento, bem como ativos incorpóreos relacionados com a modernização tecnológica da empresa.

No caso do software, o aviso estabelece uma restrição importante: apenas são elegíveis licenças permanentes.

Não são elegíveis despesas em regime de subscrição, aluguer, atualização ou renovação periódica.

Ativos incorpóreos e transferência de tecnologia

São elegíveis investimentos em direitos de patentes, licenças, conhecimentos técnicos não protegidos por patente e software standard ou desenvolvido para uma finalidade específica.

Estes ativos devem ser amortizáveis e integrar o património da empresa.

Construção e remodelação de instalações

Podem ser apoiadas despesas com construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, desde que devidamente justificadas pelos objetivos da operação.

A elegibilidade depende da demonstração da necessidade dos trabalhos, da sua relação com o investimento e do cumprimento das exigências de licenciamento ou controlo prévio aplicáveis.

Estudos e serviços técnicos

São elegíveis estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e serviços de arquitetura e engenharia essenciais à implementação do projeto.

Limite: até 15% do investimento total da candidatura.

Consultoria especializada

São elegíveis serviços especializados prestados por consultores externos, desde que não constituam atividades periódicas ou correntes de funcionamento da empresa.

Os custos de acompanhamento e execução da candidatura, incluindo a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas na validação da despesa, estão sujeitos ao limite específico de 3.000 €.

A preparação e elaboração da candidatura não constituem despesas elegíveis.

Certificação, marcas e propriedade industrial

São elegíveis despesas com certificação de produtos, processos ou serviços, bem como custos de conceção e registo de novas marcas, quando diretamente relacionadas com a operação.

Custos indiretos

O aviso prevê custos indiretos através de uma taxa fixa de 7% sobre o total dos custos diretos elegíveis, nos termos da opção de custos simplificados aplicável.

Viaturas

A aquisição de veículos apenas pode ser considerada em situações excecionais e devidamente justificadas, quando estes sejam essenciais e diretamente afetos ao processo produtivo.

Não são elegíveis viaturas de passageiros. Aplicam-se ainda as restrições previstas relativamente à utilização de combustíveis fósseis.

Despesas não elegíveis e principais exclusões

Não são financiáveis, designadamente:

• IVA recuperável.

• Aquisição de terrenos ou imóveis.

• Aquisição de bens usados.

• Fundo de maneio.

• Custos normais de funcionamento e manutenção.

• Investimentos de substituição corrente.

• Subscrições e renovações periódicas de software.

• Despesas de preparação da candidatura.

• Trabalhos da empresa para ela própria.

• Encargos financeiros, juros, multas e coimas.

• Custos correntes diretamente associados à atividade de exportação.

• Despesas não suportadas por documentação fiscalmente válida.

Regras temporais

As despesas devem, em regra, ser incorridas e pagas após a submissão da candidatura, sem prejuízo das exceções expressamente previstas no REITD.

A realização antecipada de investimentos pode comprometer a elegibilidade da operação.

O Aviso ALGARVE-2026-5 disponibiliza financiamento sob a forma de subvenção não reembolsável, através do FEDER.

A taxa de financiamento depende da localização territorial do investimento e das majorações aplicáveis.

Taxas base

Majorações previstas

A taxa máxima de financiamento é de 60%, mesmo quando a soma da taxa base com as majorações teoricamente aplicáveis ultrapasse esse valor.

A atribuição das majorações depende da demonstração dos respetivos requisitos, não sendo automática.

Limites financeiros

O financiamento está enquadrado no Regulamento (UE) 2023/2831, relativo aos auxílios de minimis.

O limite de 300.000 € considera os auxílios abrangidos por este regime concedidos à empresa única durante o período relevante, pelo que os apoios anteriormente recebidos devem ser verificados.

A dotação global de 5 milhões de euros corresponde à verba disponível para o concurso, não ao financiamento máximo individual.

Modalidades de pagamento

O aviso prevê mecanismos de pagamento por adiantamento, reembolso e contra fatura, nos termos das regras regulamentares aplicáveis.

A modalidade concretamente utilizada depende das condições e procedimentos definidos para a execução da operação.

As candidaturas ao Aviso ALGARVE-2026-5 são avaliadas através do indicador de Mérito do Projeto (MP), que pondera quatro critérios fundamentais.

Fórmula de avaliação

As pontuações são atribuídas numa escala de 1 a 5.

A — Adequação à Estratégia

Este critério avalia o alinhamento do projeto com as prioridades regionais e o contributo para os indicadores do programa.

A1 — Alinhamento com a RIS3 Algarve

O enquadramento numa ação transformativa da RIS3 é avaliado da seguinte forma:

A2 — Contributo para os indicadores

O aviso apresenta uma grelha que combina a manutenção do emprego e a introdução de novos produtos, serviços ou processos.

B — Qualidade

Avalia a coerência do projeto, a fundamentação das necessidades, a adequação do plano de investimentos e a sua contribuição para a competitividade empresarial.

É especialmente importante demonstrar que as despesas propostas são necessárias e proporcionais aos resultados pretendidos.

C — Capacidade de Execução

Avalia a capacidade da empresa para concretizar a operação, considerando os elementos previstos na grelha de mérito do aviso.

A demonstração da viabilidade financeira, da organização dos investimentos e dos meios disponíveis assume particular relevância.

D — Impacto

Avalia os efeitos esperados do projeto, de acordo com os subcritérios constantes do Anexo A-4.

Por representar 40% da pontuação global, constitui o critério com maior peso na avaliação.

Pontuação mínima e hierarquização

A pontuação mínima de mérito não pode ser inferior a 3,00 pontos, sendo as candidaturas elegíveis hierarquizadas por ordem decrescente do mérito obtido.

A aprovação depende também da posição relativa da candidatura e da dotação disponível.

Em caso de empate, prevalece primeiro a pontuação no critério B e, posteriormente, a data e hora de submissão.

Nota técnica: os subcritérios completos de B, C e D devem ser conferidos na grelha integral do Anexo A-4 antes da publicação definitiva. Não se atribuem aqui fórmulas ou pontuações não confirmadas.

O período de candidaturas ao Aviso ALGARVE-2026-5 decorre, de acordo com o documento fornecido, entre 30 de abril de 2026 e 15 de janeiro de 2027.

Calendário

Etapas da candidatura

1. Diagnóstico de elegibilidade

Verificação da dimensão empresarial, localização, CAE, situação económico-financeira e enquadramento do projeto.

2. Definição do investimento

Estruturação dos objetivos, identificação das despesas elegíveis, fundamentação das necessidades e definição dos resultados esperados.

3. Preparação da documentação

O Anexo A-1 exige, entre outros elementos:

• Declaração complementar de compromisso.

• Declaração de remunerações da Segurança Social do mês anterior à candidatura.

• Listagem comprovativa dos recursos humanos.

• IES de 2025 ou documentação contabilística alternativa prevista no aviso.

• Comprovativos das fontes de financiamento.

• Certidão permanente.

• Documentação relativa aos licenciamentos.

• Comprovativos da legitimidade de utilização das instalações.

• Autoavaliação DNSH.

• Declaração relativa à empresa autónoma ou empresa única, para efeitos de de minimis.

Nas operações com obras, podem ser exigidos projetos de arquitetura, comunicações prévias, declarações técnicas e elementos relativos à resistência às alterações climáticas.

4. Registo e atualização no Balcão dos Fundos

O beneficiário deve encontrar-se registado e autenticado na plataforma, mantendo atualizada a informação de caracterização da empresa.

5. Preparação do formulário

Preenchimento da informação técnica, económica e financeira, indicadores, plano de investimentos e demais elementos exigidos.

6. Submissão eletrónica

A candidatura é apresentada através do Balcão dos Fundos.

7. Análise e decisão

O aviso prevê um período de análise de 60 dias úteis após o fecho da fase aplicável, sem prejuízo das suspensões e prorrogações regulamentares.

8. Aceitação da decisão

Em caso de aprovação, o beneficiário deve formalizar a aceitação mediante assinatura digital qualificada do termo de aceitação, no prazo previsto de 30 dias.

Prazo de execução

A operação deve ser executada no prazo máximo de 18 meses, podendo ser prorrogada até mais seis meses, mediante fundamentação e aceitação pela Autoridade de Gestão.

A aprovação da candidatura implica o cumprimento de obrigações técnicas, financeiras, administrativas e regulamentares durante a execução do projeto e após a sua conclusão.

Execução do investimento

O beneficiário deve realizar os investimentos aprovados, respeitando os objetivos, o orçamento, o calendário e as condições constantes da decisão de financiamento.

Alterações relevantes à operação podem depender de autorização e de nova decisão da Autoridade de Gestão.

Cumprimento dos indicadores

A empresa deve cumprir as metas contratualizadas relativas à manutenção do emprego, introdução de inovação e resultados económicos ou de emprego.

O aviso estabelece um mecanismo de avaliação do grau de cumprimento dos indicadores.

A manutenção integral da taxa de financiamento pressupõe que a média do grau de cumprimento atinja, pelo menos, 85%.

Quando o cumprimento seja inferior, podem ser aplicadas penalizações:

O incumprimento dos objetivos essenciais, nomeadamente em situações de grau de cumprimento inferior a 40%, pode determinar a revogação do apoio, nos termos regulamentares.

Obrigações financeiras e documentais

A empresa deve manter documentação comprovativa das despesas, pagamentos, investimentos realizados e demais elementos necessários à verificação da operação.

As despesas apresentadas devem respeitar as regras de elegibilidade e os procedimentos aplicáveis aos pedidos de pagamento.

Sustentabilidade ambiental

Os investimentos devem respeitar o princípio DNSH e as demais condições ambientais aplicáveis.

Quando estejam previstas infraestruturas com vida útil de pelo menos cinco anos, devem ser observadas as exigências de demonstração da resistência às alterações climáticas.

Publicidade e comunicação

Os beneficiários devem assegurar a identificação do apoio recebido através das insígnias e referências obrigatórias ao Algarve 2030, Portugal 2030 e União Europeia.

A informação sobre a operação deve ser disponibilizada nos meios de comunicação aplicáveis, incluindo o sítio da Internet da empresa.

Para operações cujo custo elegível financiado seja superior a 500.000 €, o aviso prevê a produção de um vídeo de apresentação da operação com duração não inferior a um minuto.

O incumprimento das obrigações de comunicação pode originar uma redução do apoio até 3% do fundo europeu aprovado.

Acompanhamento e verificações

O beneficiário deve disponibilizar os elementos necessários à análise dos pedidos de pagamento, verificações administrativas e eventuais ações de controlo.

O cumprimento das obrigações deve ser assegurado durante todo o período regulamentar aplicável.

A candidatura ao Sistema de Incentivos de Base Territorial do Algarve 2030 exige uma preparação rigorosa, especialmente na demonstração da elegibilidade empresarial, no enquadramento das atividades económicas, na fundamentação dos investimentos e na avaliação do mérito do projeto.

A Inov4You – Business Consulting, Lda., especializada em incentivos ao investimento empresarial desde 1993, apoia as empresas em todas as fases do processo, desde a avaliação inicial até ao acompanhamento da execução do investimento.

Diagnóstico de elegibilidade

Analisamos a dimensão da empresa, a localização do estabelecimento, o CAE, os requisitos económico-financeiros e o enquadramento do investimento no aviso.

Estruturação do projeto

Apoiamos a definição dos objetivos empresariais, a organização do plano de investimentos e a demonstração da sua contribuição para a inovação, diversificação económica e competitividade.

Enquadramento na EREI Algarve

Avaliamos a relação do projeto com os domínios e ações transformativas da estratégia regional, identificando os elementos técnicos necessários para fundamentar o seu alinhamento.

Plano de negócios e análise financeira

Preparamos os elementos económico-financeiros necessários para demonstrar a viabilidade do investimento, a capacidade de financiamento e os resultados esperados.

Avaliação do mérito

Analisamos os critérios de seleção e identificamos oportunidades de reforço da qualidade técnica da candidatura, com especial atenção ao impacto económico e à coerência dos investimentos.

Preparação e submissão

Organizamos a documentação exigida, preparamos os conteúdos técnicos e financeiros e acompanhamos a submissão da candidatura no Balcão dos Fundos.

Acompanhamento da execução

Prestamos apoio na organização das despesas, pedidos de pagamento, cumprimento de indicadores e obrigações regulamentares.

Pretende criar, expandir ou modernizar a sua empresa no Algarve?

Contacte a Inov4You e solicite uma avaliação de elegibilidade do seu projeto. A nossa equipa poderá analisar o enquadramento do investimento, as condições de financiamento e os requisitos necessários para preparar uma candidatura sólida e fundamentada.