R&D en entreprise — Projets individuels et en copromotion

O Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIID), através do Aviso MPr-2026-11, apoia projetos empresariais de investigação e desenvolvimento (I&D) destinados à criação de novos produtos, processos ou serviços, bem como à introdução de melhorias significativas em soluções existentes.

Integrado no Portugal 2030 e financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), este concurso procura reforçar a capacidade de inovação das empresas, estimular a produção e valorização de conhecimento tecnológico e contribuir para uma economia mais competitiva, diferenciada e intensiva em conhecimento.

O incentivo contempla duas modalidades de candidatura:

Projetos individuais: operações desenvolvidas por uma empresa, com recurso às suas competências técnicas e científicas e, quando necessário, à colaboração com entidades externas, respeitando as condições do aviso.

Projetos em copromoção: operações realizadas em colaboração entre empresas ou entre empresas e entidades não empresariais do sistema de investigação e inovação (ENESII), com partilha de competências, responsabilidades e atividades de investigação.

Os projetos devem integrar atividades de investigação industrial e/ou desenvolvimento experimental, procurando ultrapassar desafios científicos e tecnológicos relevantes para o desenvolvimento das soluções propostas.

A investigação industrial compreende atividades de investigação planeada ou crítica destinadas à aquisição de novos conhecimentos e competências, enquanto o desenvolvimento experimental se centra na utilização e combinação de conhecimentos existentes para desenvolver ou melhorar produtos, processos e serviços.

O apoio não se destina ao simples investimento corrente em modernização empresarial. É necessário demonstrar uma componente efetiva de I&D, identificando os desafios tecnológicos, os objetivos científicos, a metodologia de investigação, os resultados esperados e o potencial de valorização económica.

As operações devem enquadrar-se nos domínios prioritários das Estratégias Regionais de Especialização Inteligente (RIS3), contribuindo para a transformação do tecido produtivo e para o desenvolvimento de soluções inovadoras.

O concurso abrange investimentos localizados nas regiões Centro, Alentejo, Algarve e Área Metropolitana de Lisboa, através dos respetivos programas regionais.

Podem beneficiar do incentivo micro, pequenas e médias empresas (PME), bem como empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap). Nas operações em copromoção, podem ainda participar ENESII como copromotoras.

O investimento elegível mínimo é de 150.000 €, sendo a duração máxima prevista de 24 meses para projetos individuais e 36 meses para projetos em copromoção, salvo situações excecionais devidamente aceites.

O financiamento assume a forma de subvenção, sendo os custos elegíveis calculados através de uma metodologia de custos simplificados baseada na afetação de recursos humanos às atividades de I&D.

Este aviso constitui, assim, um instrumento de apoio a empresas que pretendam transformar conhecimento científico e tecnológico em soluções inovadoras com potencial de aplicação económica, reforçando a colaboração com o sistema de investigação e inovação.

A elegibilidade depende da existência de atividades efetivas de investigação industrial ou desenvolvimento experimental, do enquadramento regional RIS3 e da demonstração da capacidade técnica, financeira e organizacional necessária à execução do projeto.

É particularmente importante verificar os limites de investimento aplicáveis ao Programa Regional do Centro e distinguir as taxas máximas previstas para empresas das aplicáveis às ENESII.

O Aviso MPr-2026-11 tem como objetivo central reforçar a capacidade de investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação do tecido empresarial, promovendo a valorização económica do conhecimento e a transformação dos resultados de I&D em soluções com potencial de aplicação no mercado.

Objectifs spécifiques

1. Reforçar a intensidade de I&D empresarial: incentivar o desenvolvimento de atividades de investigação industrial e desenvolvimento experimental nas empresas, promovendo a criação e consolidação de competências científicas e tecnológicas.

2. Desenvolver novos produtos, processos e serviços: apoiar a investigação e desenvolvimento de soluções inovadoras ou a melhoria significativa das existentes, com potencial para gerar diferenciação competitiva.

3. Valorizar economicamente o conhecimento: estimular a transferência dos resultados de investigação para o tecido produtivo, promovendo a sua aplicação empresarial e comercial.

4. Promover a colaboração entre empresas e entidades de investigação: reforçar a articulação entre o setor empresarial e as ENESII, favorecendo a complementaridade de competências e a partilha de conhecimento.

5. Aumentar a competitividade empresarial: contribuir para o desenvolvimento de atividades de maior valor acrescentado, intensivas em conhecimento e tecnologia, com potencial de internacionalização.

6. Reforçar a especialização inteligente regional: promover projetos alinhados com as prioridades das RIS3, contribuindo para a transformação e modernização das economias regionais.

Indicadores de realização e resultado

Os projetos devem definir metas realistas e verificáveis, adequadas às atividades de investigação previstas e aos resultados tecnológicos e económicos que se propõem alcançar.

Podem candidatar-se ao Aviso MPr-2026-11 as seguintes entidades:

1. Empresas

• Microempresas;

• Pequenas empresas;

• Médias empresas;

• Empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap).

As empresas podem apresentar projetos individuais ou participar em operações em copromoção, desde que cumpram as condições de elegibilidade previstas na regulamentação aplicável e no aviso.

2. Entidades não empresariais do sistema de investigação e inovação

Nas operações em copromoção, podem participar ENESII, na qualidade de copromotoras.

A liderança das operações cabe a uma entidade empresarial.

3. Requisitos gerais de elegibilidade

As entidades empresariais devem cumprir as condições previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e no artigo 46.º do Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital (REITD), incluindo os requisitos legais relativos à sua constituição, atividade, situação fiscal e contributiva e capacidade para executar a operação.

É obrigatória a existência de contabilidade organizada nas entidades empresariais beneficiárias.

4. Situação económico-financeira

As empresas devem apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, nos termos do Anexo III do REITD.

Para este aviso, é considerado 2025 como ano pré-projeto.

Em alternativa, pode ser considerada a média aritmética simples dos dois últimos balanços ou um balanço intercalar reportado até à data da candidatura, devidamente certificado por um Revisor Oficial de Contas (ROC).

Quando a empresa pertence a um grupo económico, a autonomia financeira e a análise da situação de empresa em dificuldade são verificadas ao nível do grupo, com base nas demonstrações financeiras consolidadas.

5. Comprovação da dimensão empresarial

As PME devem obter ou atualizar a Certificação Eletrónica PME, emitida através do IAPMEI.

As Small Mid Cap devem apresentar a declaração de comprovação correspondente, subscrita pelos representantes da entidade.

6. Capacidade de financiamento e execução

Os beneficiários devem demonstrar que dispõem de fontes de financiamento adequadas à realização do projeto e dos recursos técnicos, humanos e organizacionais necessários ao desenvolvimento das atividades propostas.

7. Limites de participação

Cada empresa pode participar, no máximo, em duas candidaturas: uma enquanto líder e outra enquanto copromotora.

8. Condições específicas para copromoção

As operações em copromoção devem demonstrar a complementaridade dos participantes, a repartição de atividades, responsabilidades e recursos e a existência de um modelo de colaboração adequado aos objetivos do projeto.

Deve ser apresentada a minuta do contrato de consórcio, quando aplicável.

A admissibilidade não resulta apenas da dimensão da empresa ou da sua atividade económica. É indispensável verificar o cumprimento cumulativo das condições aplicáveis ao beneficiário e à operação.

O Aviso MPr-2026-11 aplica-se exclusivamente a operações de investigação e desenvolvimento realizadas nas seguintes regiões NUTS II:

Localização do investimento

A localização da operação corresponde ao estabelecimento do beneficiário onde são realizadas as atividades e os investimentos associados ao projeto.

São elegíveis apenas operações de âmbito monorregional. Consequentemente, um projeto não pode agregar investimentos localizados em diferentes regiões financiadoras no âmbito da mesma candidatura.

Nas operações em copromoção, a estrutura territorial dos investimentos deve respeitar esta condição.

Setores de atividade e CAE

O aviso não apresenta uma lista autónoma de códigos de atividade económica (CAE) elegíveis.

O enquadramento deve ser analisado considerando a atividade efetivamente desenvolvida, a regulamentação aplicável, as exclusões setoriais eventualmente previstas e a natureza das atividades de I&D propostas.

A inexistência de uma lista específica de CAE no aviso não significa que todas as atividades económicas sejam automaticamente elegíveis.

Enquadramento nas RIS3 regionais

As operações devem demonstrar alinhamento com as prioridades e domínios de especialização inteligente da região onde se realiza o investimento.

O Anexo A3 estabelece referenciais diferenciados para Centro, Alentejo, Algarve e Lisboa.

No Centro, é valorizado o enquadramento em linhas de ação e domínios diferenciadores, bem como o contributo para a economia regional e os efeitos de disseminação.

No Alentejo, o referencial considera o enquadramento nos domínios da Estratégia Regional de Especialização Inteligente e prevê valorização adicional relacionada com domínios transversais e ações transformativas de base regional.

No Algarve, o enquadramento nas prioridades RIS3 é uma condição determinante de admissibilidade, sendo avaliados o tipo de prioridade e o grau de alinhamento.

Em Lisboa, são considerados os domínios de especialização temática e transversal da RIS3 Lisboa 2030, incluindo áreas como agroalimentar, economia azul, indústrias criativas, mobilidade, saúde, turismo, transição digital e ensino superior.

A verificação do enquadramento territorial, setorial e RIS3 deve ser realizada antes da preparação da candidatura, uma vez que pode determinar a admissibilidade e a pontuação de mérito da operação.

O Aviso MPr-2026-11 apoia operações de investigação industrial e/ou desenvolvimento experimental que contribuam para a criação de novos produtos, processos ou serviços ou para a introdução de melhorias significativas em soluções existentes.

O elemento central da elegibilidade é a existência de atividades efetivas de investigação e desenvolvimento, associadas a desafios científicos ou tecnológicos que exijam trabalho sistemático de I&D.

1. Recherche industrielle

São apoiadas atividades de investigação planeada ou crítica destinadas à aquisição de novos conhecimentos e competências que possam ser utilizados no desenvolvimento de produtos, processos ou serviços novos ou significativamente melhorados.

Estas atividades devem apresentar objetivos científicos ou tecnológicos definidos e uma metodologia adequada à resolução dos problemas identificados.

2. Développement expérimental

São apoiadas atividades de desenvolvimento experimental que envolvam a aquisição, combinação, configuração ou utilização de conhecimentos e competências existentes para desenvolver produtos, processos ou serviços novos ou melhorados.

O desenvolvimento experimental pode envolver atividades de conceção, prototipagem, demonstração, testes e validação, quando enquadradas na definição regulamentar e diretamente associadas aos objetivos de I&D.

3. Desenvolvimento de novos produtos

O incentivo pode apoiar operações orientadas para o desenvolvimento de novos produtos, desde que seja demonstrada a existência de desafios tecnológicos relevantes e de atividades de investigação ou desenvolvimento experimental necessárias à sua concretização.

A simples introdução comercial de um produto ou a aquisição de tecnologia disponível no mercado não constitui, por si só, uma operação de I&D elegível.

4. Desenvolvimento e melhoria significativa de processos

São abrangidas operações que procurem desenvolver processos novos ou introduzir melhorias significativas em processos existentes, através de investigação e desenvolvimento tecnológico.

A elegibilidade exige que as atividades ultrapassem uma simples atualização operacional, substituição de equipamentos ou adoção de soluções tecnológicas correntes.

5. Desenvolvimento de novos serviços

Podem ser apoiadas atividades de I&D orientadas para o desenvolvimento de novos serviços ou para melhorias significativas de serviços existentes, quando envolvam investigação industrial ou desenvolvimento experimental.

6. Projetos em copromoção

O aviso valoriza a cooperação entre empresas e entre estas e entidades do sistema de investigação e inovação.

As operações em copromoção devem apresentar objetivos comuns, complementaridade de competências, repartição clara das atividades e um modelo de colaboração adequado à concretização dos resultados.

7. Projetos de investigação na área da saúde

O aviso contempla uma disposição específica para projetos de desenvolvimento na área da saúde, incluindo medicamentos, dispositivos médicos e biomateriais.

Considerando os ciclos de desenvolvimento mais longos e os requisitos regulamentares aplicáveis, estes projetos podem, quando devidamente justificado, não incluir atividades de desenvolvimento experimental.

Quando adequado, é desejável que contemplem estudos não clínicos e pré-clínicos, em condições regulamentares aplicáveis.

Condições transversais

Os projetos devem cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

• Integrar atividades de investigação industrial e/ou desenvolvimento experimental, ressalvadas as condições específicas previstas para a área da saúde.

• Demonstrar a novidade ou melhoria significativa das soluções propostas.

• Apresentar objetivos tecnológicos claros e verificáveis.

• Enquadrar-se nas prioridades RIS3 da região aplicável.

• Prever um investimento elegível mínimo de 150.000 €.

• Respeitar os limites territoriais, financeiros e temporais do aviso.

• Demonstrar capacidade técnica, organizacional e financeira para a execução.

O apoio não se destina a investimentos exclusivamente produtivos, à aquisição isolada de equipamentos ou à modernização corrente de instalações sem uma componente efetiva de investigação e desenvolvimento.

O Aviso MPr-2026-11 estabelece uma metodologia específica de financiamento das despesas elegíveis, baseada em Opções de Custos Simplificados (OCS), na modalidade de custos unitários.

Ao contrário dos sistemas de incentivos que financiam diretamente cada despesa através da apresentação de faturas, neste concurso o custo elegível da operação é determinado pela aplicação de um custo unitário mensal ao número de equivalentes a tempo integral (ETI/FTE) afetos às atividades de I&D.

O custo total apurado através desta metodologia integra os custos diretos e indiretos da operação.

1. Custos com pessoal técnico

São abrangidos os custos associados aos recursos humanos afetos às atividades de investigação e desenvolvimento, incluindo:

• Trabalhadores com vínculo laboral ao beneficiário;

• Recursos humanos contratados para atividades de I&D;

• Bolseiros exclusivamente afetos às atividades do projeto;

• Trabalhadores em regime de cedência ou destacamento, nas condições previstas;

• Recursos humanos que desenvolvam atividades em regime de teletrabalho.

Não são admitidas como pessoal técnico do promotor situações de prestação de serviços em regime de profissão liberal.

As equipas devem ser constituídas maioritariamente por recursos pertencentes ao quadro de pessoal do beneficiário, assegurando a capacidade de internalização dos conhecimentos e resultados desenvolvidos.

2. Matérias-primas e materiais consumíveis

A metodologia de custos unitários abrange os custos de matérias-primas e materiais consumíveis necessários à realização das atividades de investigação e desenvolvimento.

3. Serviços técnicos, científicos e consultoria

Estão abrangidos os custos de aquisição de serviços a terceiros, incluindo assistência técnica, científica e consultoria especializada relacionada com a execução das atividades de I&D.

4. Instrumentos e equipamentos científicos e técnicos

A metodologia contempla os custos de aquisição de instrumentos e equipamentos científicos e técnicos associados às atividades do projeto.

A sua inclusão não corresponde a uma comparticipação autónoma do preço de aquisição, uma vez que o financiamento é calculado através dos custos unitários.

5. Software específico

São abrangidos os custos de aquisição de software específico necessário ao desenvolvimento das atividades de investigação e desenvolvimento.

6. Promoção e divulgação dos resultados

Estão contempladas despesas relacionadas com a promoção, comunicação e divulgação dos resultados da investigação.

7. Viagens e estadas no estrangeiro

A metodologia abrange viagens e estadas no estrangeiro diretamente imputáveis às atividades do projeto.

8. Certificação de sistemas de gestão de I&D e inovação

São contemplados os custos associados à certificação do sistema de gestão da investigação, desenvolvimento e inovação.

9. Auditoria técnico-científica

Estão abrangidas as despesas com a intervenção de auditor técnico-científico.

10. Patentes e propriedade industrial

A metodologia contempla custos de aquisição de patentes associados à operação.

11. Revisão e certificação contabilística

Estão incluídas as despesas com ROC ou Técnico Oficial de Contas, na terminologia utilizada pelo aviso.

12. Custos indiretos

Os custos indiretos associados à realização da operação encontram-se integrados no custo total apurado através da metodologia simplificada.

Metodologia de cálculo das despesas elegíveis

O valor elegível resulta da multiplicação do número de FTE/ETI mensais previstos pelo custo unitário correspondente à modalidade do projeto.

O indicador utilizado para desencadear o reembolso é o número total de FTE afetos mensalmente às atividades da operação.

A demonstração da afetação dos recursos humanos deve respeitar as regras do Anexo A4 e do documento metodológico de aplicação das OCS.

Dépenses non éligibles et principales exclusions

Não existe financiamento autónomo por fatura para as diferentes categorias de despesas abrangidas pela metodologia.

Não devem ser consideradas elegíveis afetações de pessoal que não cumpram os requisitos definidos, incluindo prestações de serviços em regime de profissão liberal apresentadas como pessoal técnico do promotor.

Também não podem ser consideradas elegíveis atividades ou recursos sem relação demonstrada com os objetivos e trabalhos de I&D aprovados.

A elegibilidade deve ser avaliada segundo as regras do aviso, do Anexo A4 e do documento metodológico de custos simplificados, evitando a aplicação indevida de regras de reembolso de custos reais.

O apoio previsto no Aviso MPr-2026-11 assume a forma de subvenção, financiada pelo FEDER, com taxas diferenciadas em função da natureza das atividades de investigação, dimensão empresarial, localização e condições de colaboração.

1. Taxas base para empresas

2. Majorações aplicáveis

As majorações relativas à colaboração efetiva/divulgação ampla dos resultados e à localização da operação não são cumulativas entre si.

A aplicação de qualquer majoração depende da verificação dos respetivos requisitos regulamentares.

3. Taxas máximas de financiamento

A taxa de 85% aplicável às ENESII depende, designadamente, de a cooperação não implicar auxílios de Estado indiretos às empresas e do cumprimento dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 49.º do REITD.

4. Limites de investimento

O investimento elegível mínimo por operação é de 150.000 €, devendo esta condição verificar-se na candidatura, decisão e encerramento, sem prejuízo da exceção expressamente prevista para o encerramento, quando devidamente justificada e aceite.

No Programa Regional do Centro, são aplicáveis os seguintes limites máximos de investimento total:

O aviso não estabelece um limite máximo único de investimento aplicável a todas as regiões.

5. Dotação financeira

A dotação global não corresponde ao incentivo máximo atribuível a cada empresa.

6. Regime de auxílios de Estado

Os apoios enquadram-se no regime de auxílios de Estado aplicável à investigação, desenvolvimento e inovação, designadamente no artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, na sua redação atual.

A determinação da intensidade de auxílio deve respeitar as condições e os limites regulamentares aplicáveis à operação.

7. Forma de pagamento

O aviso prevê pagamentos por adiantamento e reembolso, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.

O financiamento das despesas é calculado exclusivamente através da metodologia de custos unitários, sendo o número de FTE/ETI afetos mensalmente às atividades da operação o indicador que desencadeia o reembolso.

As candidaturas ao Aviso MPr-2026-11 são avaliadas através de um sistema de mérito que considera o alinhamento estratégico, a qualidade técnico-científica, a capacidade de execução e o impacto económico e empresarial dos projetos.

O Mérito do Projeto (MP) é calculado através da seguinte fórmula:

A. Adequação à Estratégia

Avalia o alinhamento do projeto com as prioridades da Estratégia Regional de Especialização Inteligente e com os objetivos das políticas públicas relevantes.

Fórmula: A = 0,90 A1 + 0,10 A2

• A1 — Alinhamento com as prioridades RIS3 regionais.

• A2 — Adequação aos objetivos e medidas de política pública.

O subcritério A2 é calculado através da fórmula:

A2 = 0,50 A2.1 + 0,50 A2.2

O A2.1 considera o alinhamento com os eixos de política do Pacto Ecológico Europeu e/ou da Estratégia Industrial Europeia.

O A2.2 avalia o contributo para os indicadores de resultado do programa, com pontuações diferenciadas por região e modalidade de candidatura, nos termos do Anexo A2.

B. Qualidade

Avalia a ambição tecnológica, o grau de inovação e a coerência científica e metodológica da operação.

Fórmula: B = 0,60 B1 + 0,40 B2

• B1 — Ambição e grau de inovação: novidade das soluções face ao estado da arte, desafios técnicos e vantagens esperadas.

• B2 — Coerência dos objetivos e adequação da metodologia: clareza dos objetivos, fundamentação científica, métodos de investigação e adequação das atividades propostas.

C. Capacidade de Execução

Avalia a capacidade dos promotores para concretizar os trabalhos previstos.

Fórmula: C = 0,50 C1 + 0,50 C2

• C1 — Qualidade e adequação das equipas ou do consórcio: competências técnico-científicas, complementaridade dos participantes e organização da equipa.

• C2 — Qualidade e capacidade de execução do plano de trabalho: adequação das tarefas, cronograma, recursos, marcos de execução, riscos e medidas de mitigação.

D. Impacto

Avalia os resultados económicos e empresariais esperados e a estratégia de valorização dos resultados.

Fórmula: D = 0,60 D1 + 0,40 D2

• D1 — Impacto económico e/ou empresarial: potencial de mercado, posicionamento nas cadeias de valor, internacionalização e reforço das capacidades de I&D.

• D2 — Comunicação, disseminação e valorização dos resultados: estratégia de divulgação, demonstração, exploração dos resultados e gestão da propriedade industrial.

Pontuação e limiares de seleção

As pontuações são atribuídas, em regra, numa escala de 1 a 5, admitindo incrementos de 0,5 pontos. O mérito final é arredondado às centésimas.

A obtenção da pontuação mínima não garante financiamento. As candidaturas são hierarquizadas em função do mérito e da dotação disponível.

Em caso de empate, prevalece primeiro a pontuação do critério B — Qualidade e, posteriormente, a do critério D — Impacto.

A preparação da candidatura deve dar especial atenção à fundamentação da inovação, ao enquadramento RIS3, à consistência da metodologia científica, à capacidade das equipas e à demonstração do potencial de valorização económica dos resultados.

O Aviso MPr-2026-11 decorre em fase única, com apresentação eletrónica das candidaturas através do Balcão dos Fundos.

Calendrier

As Autoridades de Gestão podem suspender a receção de candidaturas mediante comunicação prévia, com a antecedência mínima prevista no aviso.

Etapa 1 — Avaliação de elegibilidade

Antes de preparar a candidatura, a empresa deve verificar o cumprimento das condições de acesso, incluindo dimensão empresarial, situação económico-financeira, localização do investimento, investimento mínimo e enquadramento RIS3.

Deve ainda confirmar que as atividades propostas constituem investigação industrial e/ou desenvolvimento experimental.

Etapa 2 — Estruturação técnico-científica

O projeto deve apresentar uma descrição fundamentada dos desafios tecnológicos, do estado da arte, dos objetivos de investigação, da metodologia científica, das atividades previstas e dos resultados esperados.

Deve ser demonstrada a coerência entre os recursos mobilizados, o calendário e os objetivos da operação.

Etapa 3 — Definição da equipa e do orçamento

A empresa deve identificar os recursos humanos necessários e a respetiva afetação às atividades de I&D.

O orçamento deve ser estruturado de acordo com a metodologia de custos unitários prevista no aviso, distinguindo a modalidade individual da copromoção.

Étape 4 — Préparation des documents

Nos termos do Anexo A1, a candidatura deve incluir, conforme aplicável:

• IES de 2025 ou 2026, quando as contas estejam encerradas e submetidas;

• Balanço intercalar certificado por ROC, quando necessário;

• Minuta do contrato de consórcio, nas operações em copromoção;

• Currículos dos recursos humanos identificados como críticos;

• Diagrama de Gantt;

• Anexo Técnico à candidatura.

O balanço intercalar, quando utilizado, deve respeitar os requisitos de data e certificação estabelecidos no aviso.

Etapa 5 — Registo e atualização no Balcão dos Fundos

Os beneficiários devem estar registados e autenticados no Balcão dos Fundos.

Antes da submissão, devem confirmar e atualizar os dados de caracterização da entidade.

Etapa 6 — Preenchimento e submissão

A candidatura é apresentada através do formulário eletrónico, acompanhado dos documentos obrigatórios.

Deve ser assegurado o cumprimento do efeito de incentivo, nos termos regulamentares aplicáveis, evitando o início da operação em condições que comprometam a elegibilidade.

Etapa 7 — Análise e decisão

A avaliação compreende a verificação da elegibilidade dos beneficiários e das operações, a apreciação do mérito e a decisão de financiamento.

Podem ser solicitados esclarecimentos, informações ou documentos adicionais, nos termos previstos no aviso.

O processo contempla audiência prévia, quando aplicável.

Etapa 8 — Aceitação do financiamento

Em caso de aprovação, a aceitação é formalizada mediante assinatura digital qualificada do termo de aceitação, através do Balcão dos Fundos, no prazo regulamentar.

A submissão atempada de uma candidatura completa e tecnicamente fundamentada é essencial para evitar problemas de admissibilidade e assegurar uma avaliação adequada do projeto.

Os beneficiários de operações aprovadas no âmbito do Aviso MPr-2026-11 devem cumprir as condições estabelecidas na decisão de financiamento, no termo de aceitação, no aviso e na regulamentação aplicável ao Portugal 2030.

1. Execução da operação aprovada

O projeto deve ser executado em conformidade com os objetivos, atividades, calendário e condições aprovados.

As operações individuais devem prever uma duração máxima de 24 meses e as operações em copromoção de 36 meses, salvo circunstâncias excecionais devidamente justificadas e aceites.

2. Afetação de recursos humanos

Os beneficiários devem assegurar a participação efetiva dos recursos humanos nas atividades de investigação e desenvolvimento previstas.

A afetação de pessoal deve cumprir os requisitos da metodologia de custos unitários e estar suportada por evidências adequadas.

3. Cumprimento dos indicadores

Os projetos devem procurar alcançar as metas contratualizadas para os indicadores de realização e resultado.

O aviso estabelece uma tolerância de cumprimento global de 75%.

Quando o cumprimento global seja inferior a esse limiar, pode ser aplicada uma correção financeira correspondente à redução de 0,5 pontos percentuais da taxa de cofinanciamento por cada ponto percentual abaixo dos 75%, até ao máximo de 5 pontos percentuais.

A taxa global é determinada através da fórmula:

Cumprimento global = 0,50 RPO035 + 0,25 RPR042 + 0,25 RCR102, considerando as taxas de cumprimento de cada indicador.

4. Princípio de Não Prejudicar Significativamente — DNSH

Os beneficiários devem assegurar que os investimentos não prejudicam significativamente os objetivos ambientais definidos na regulamentação europeia.

Até ao encerramento da operação, deve ser apresentada uma autoavaliação do alinhamento dos investimentos com o princípio DNSH.

5. Publicidade e comunicação

Os beneficiários devem divulgar o financiamento recebido, respeitando as regras de comunicação do Portugal 2030 e da União Europeia.

Devem utilizar as insígnias dos programas financiadores e da União Europeia nos suportes de comunicação aplicáveis, incluindo estabelecimentos, sítios na Internet e materiais de divulgação.

6. Acompanhamento e documentação

Devem ser mantidos os elementos técnicos, administrativos e documentais necessários à demonstração da execução do projeto e da afetação dos recursos humanos.

A documentação deve permitir a realização de verificações administrativas, técnicas e no local.

7. Pedidos de pagamento

Os pagamentos obedecem às regras aplicáveis aos sistemas de incentivos do Portugal 2030.

O reembolso é desencadeado pelo número de FTE/ETI afetos mensalmente às atividades da operação, sendo necessário assegurar a respetiva comprovação segundo a metodologia aprovada.

8. Proteção de dados

Os beneficiários devem cumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados relativamente aos dados pessoais tratados e disponibilizados no âmbito da candidatura e da execução.

9. Cumprimento das condições de financiamento

As entidades apoiadas devem respeitar as obrigações legais e regulamentares aplicáveis, incluindo as relativas à manutenção dos requisitos de elegibilidade, utilização dos apoios, reporte de resultados e colaboração com as entidades de controlo.

O incumprimento pode originar correções financeiras ou outras consequências previstas na legislação aplicável e nas condições de aprovação.

A preparação de uma candidatura ao Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Empresarial exige uma articulação rigorosa entre a estratégia empresarial, a fundamentação científica e tecnológica, a estrutura financeira e os critérios de avaliação do concurso.

Com experiência em consultoria empresarial e sistemas de incentivos desde 1993, a Inov4You – Business Consulting, Lda. apoia as empresas na preparação, submissão e acompanhamento de projetos financiados por fundos europeus.

No âmbito do Aviso MPr-2026-11, a intervenção da Inov4You pode abranger:

Diagnostic d'éligibilité

Avaliação das condições de acesso da empresa, incluindo dimensão empresarial, autonomia financeira, localização, investimento mínimo e enquadramento nas prioridades RIS3.

Estruturação da candidatura

Apoio na definição dos objetivos do projeto, organização das atividades de investigação e desenvolvimento, identificação dos resultados esperados e articulação entre a componente tecnológica e a estratégia empresarial.

Enquadramento dos investimentos

Análise da metodologia de custos unitários, estruturação do orçamento e identificação dos recursos humanos e respetivas afetações às atividades de I&D.

Projetos em copromoção

Apoio na organização da candidatura conjunta, definição das responsabilidades dos participantes e preparação da documentação necessária à formalização da colaboração.

Preparação da documentação técnica

Apoio na elaboração e organização do Anexo Técnico, cronograma, fundamentação da inovação, descrição das atividades, indicadores e restantes elementos exigidos.

Análise do mérito

Avaliação dos critérios de seleção e identificação de oportunidades para reforçar a qualidade e consistência da candidatura, nomeadamente ao nível da inovação, capacidade de execução e impacto económico.

Submissão e acompanhamento

Preparação do formulário, verificação documental, submissão no Balcão dos Fundos e acompanhamento durante a fase de análise e decisão.

Suivi de l'exécution

Apoio na gestão administrativa e financeira do projeto, preparação dos pedidos de pagamento, acompanhamento dos indicadores e cumprimento das obrigações associadas ao financiamento.

A experiência da Inov4You permite uma abordagem integrada, orientada para a qualidade técnica da candidatura, a coerência do investimento e o cumprimento das exigências regulamentares.

Pretende saber se a sua empresa reúne condições para beneficiar deste incentivo? Contacte a Inov4You e solicite uma avaliação do seu projeto de investigação e desenvolvimento.