PARES 3.0 — Creation and Refurbishment of CACI and Residential Homes

O Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais — 3.ª Geração (PARES 3.0) disponibiliza uma nova oportunidade de financiamento para a criação, ampliação e requalificação de equipamentos sociais destinados a pessoas com deficiência e incapacidade.

O aviso, aprovado pelo Despacho n.º 12924-A/2026, de 22 de outubro, estabelece uma dotação global de 95.200.000 €, destinada exclusivamente às respostas sociais Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) e Lar Residencial, localizadas em Portugal Continental.

O objetivo é reforçar a capacidade e a qualidade da rede de equipamentos sociais, através de investimentos que promovam melhores condições de acolhimento, acessibilidade, segurança, autonomia e inclusão das pessoas com deficiência.

O programa contempla duas tipologias de intervenção:

Tipologia 1 — Criação de novos lugares

Apoia projetos de investimento que permitam aumentar a capacidade das respostas sociais elegíveis, através da criação de novos lugares em CACI e/ou Lares Residenciais. Os projetos podem envolver obras de construção, ampliação ou adaptação das instalações, de acordo com as necessidades da resposta social e os requisitos legais aplicáveis.

Tipologia 2 — Requalificação sem aumento de capacidade

Destina-se a projetos que visem realizar obras urgentes, adaptar instalações ou substituir materiais e equipamentos em estabelecimentos existentes, sem criação de novos lugares. Esta tipologia procura melhorar as condições de segurança, funcionamento e qualidade dos serviços prestados.

O financiamento público pode atingir 80% do investimento total elegível de referência, sendo o valor efetivamente comparticipado determinado pelas regras do programa, pelos custos padrão por utente, pelas despesas admissíveis e pela avaliação da candidatura.

A dotação encontra-se distribuída por duas respostas sociais:

• 39.800.000 € para Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão;
• 55.400.000 € para Lares Residenciais.

As candidaturas decorrem entre 22 de outubro e 30 de dezembro de 2026, através da plataforma eletrónica da Segurança Social.

O PARES 3.0 constitui um instrumento de financiamento para entidades que pretendam aumentar a capacidade de resposta social ou modernizar equipamentos existentes, contribuindo para uma rede de serviços mais inclusiva, segura e adequada às necessidades das pessoas com deficiência e das suas famílias.

Information	Condições do aviso
Designation	PARES 3.0 — CACI e Lar Residencial
Referência oficial	Despacho n.º 12924-A/2026
Programme	Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais — 3.ª Geração
Entidade responsável	Instituto da Segurança Social, I. P.
Regulamento	Portaria n.º 201-A/2020, na redação atual
Total Allocation	95.200.000 €
Dotação CACI	39.800.000 €
Dotação Lar Residencial	55.400.000 €
Natureza do financiamento	Comparticipação financeira pública
Financiamento máximo	80% do investimento total elegível de referência
Financiamento privado	A entidade deve assegurar a parcela não comparticipada e os eventuais custos acima dos limites elegíveis
Território	Portugal Continental
Respostas elegíveis	CACI e Lar Residencial
Tipologia 1	Projetos com criação de novos lugares
Tipologia 2	Obras urgentes, adaptações e substituições sem aumento de capacidade
Capacidade CACI	Até duas unidades funcionais de 30 lugares cada, sem prejuízo das exceções legais
Capacidade Lar Residencial	Até 30 lugares
Opening Date	22/10/2026
Closing Date	30/12/2026
Platform	https://pares.seg-social.pt

Aspetos determinantes para a candidatura

O financiamento não é calculado exclusivamente com base no orçamento apresentado pela entidade promotora. São aplicados custos padrão de referência por lugar a criar ou remodelar, bem como limites próprios para equipamentos e serviços técnicos.

O aviso atribui prioridade aos projetos com maior financiamento próprio, nos termos regulamentares, e exclui investimentos anteriormente contratualizados no âmbito da componente C03-i01 do PRR.

A elegibilidade depende ainda do cumprimento das condições legais de funcionamento das respostas sociais e da apresentação da documentação técnica, urbanística, patrimonial e financeira exigida.

O PARES 3.0 tem como objetivo central reforçar e modernizar a rede de equipamentos sociais destinados a pessoas com deficiência, promovendo melhores condições de acolhimento, capacitação, autonomia e inclusão.

A abertura de candidaturas de 2026 concentra-se nas respostas sociais CACI e Lar Residencial, consideradas prioritárias para responder às necessidades existentes no território.

Specific Objectives

1. Aumentar a capacidade de resposta social

Promover a criação de novos lugares em equipamentos sociais elegíveis, contribuindo para melhorar a cobertura territorial e o acesso das pessoas com deficiência a serviços especializados.

2. Requalificar equipamentos existentes

Apoiar obras de remodelação, adaptação e modernização de instalações, permitindo melhorar as condições físicas, funcionais e de segurança dos estabelecimentos.

3. Melhorar a qualidade dos serviços prestados

Promover espaços adequados às necessidades das pessoas apoiadas, respeitando os requisitos de organização, instalação e funcionamento definidos para cada resposta social.

4. Promover a autonomia e a autodeterminação

Contribuir para o desenvolvimento de respostas centradas na pessoa, que respeitem as suas necessidades, preferências, capacidades e projetos de vida.

5. Reforçar a inclusão social e comunitária

Criar condições para uma maior participação das pessoas com deficiência na comunidade, favorecendo a inclusão socioprofissional, o desenvolvimento de competências e a melhoria da qualidade de vida.

6. Melhorar a segurança e a acessibilidade

Apoiar intervenções que permitam corrigir insuficiências nas instalações e adaptar os espaços às exigências de utilização por pessoas com deficiência e incapacidade.

Resultados pretendidos

Espera-se que os investimentos apoiados contribuam para aumentar o número de lugares disponíveis, modernizar equipamentos existentes e reforçar a qualidade da rede de respostas sociais.

O aviso não estabelece metas quantitativas globais de novos lugares a criar, para além da dotação financeira e dos limites de capacidade aplicáveis às respostas elegíveis.

O PARES 3.0 destina-se a entidades promotoras de projetos de investimento em equipamentos sociais, desde que cumpram as condições de acesso previstas no Regulamento do PARES 3.0, aprovado pela Portaria n.º 201-A/2020, de 19 de agosto, na sua redação atual.

A presente abertura de candidaturas abrange exclusivamente investimentos nas respostas sociais Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) e Lar Residencial.

Natureza das entidades candidatas

A identificação das entidades admissíveis deve ser efetuada de acordo com as condições gerais de acesso estabelecidas no Regulamento do PARES 3.0.

O aviso de abertura não apresenta uma lista autónoma e exaustiva de naturezas jurídicas elegíveis. Por esse motivo, a elegibilidade de cada entidade deve ser confirmada através da análise do regulamento aplicável.

Condições específicas de acesso

As entidades promotoras devem assegurar:

• Enquadramento do projeto numa das duas respostas sociais elegíveis;
• Cumprimento das condições regulamentares de acesso da entidade e da candidatura;
• Cumprimento dos requisitos de organização, instalação e funcionamento da resposta social;
• Disponibilidade de título válido que comprove a propriedade ou o direito de utilização do imóvel, nos termos regulamentares;
• Capacidade financeira para assegurar a componente de financiamento privado;
• Apresentação dos elementos técnicos e urbanísticos exigidos;
• Ausência de impedimentos relacionados com financiamentos anteriores incompatíveis com o presente aviso.

Requisitos específicos das respostas sociais

CACI: cumprimento da Portaria n.º 70/2021, de 26 de março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 296/2026/1, de 13 de julho, incluindo os requisitos relativos às áreas funcionais e capacidade instalada.

Lar Residencial: cumprimento da Portaria n.º 59/2015, de 2 de março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro.

Exclusão relacionada com o PRR

Não são elegíveis projetos de investimento anteriormente contratualizados no âmbito dos avisos da componente C03-i01 — Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, do Plano de Recuperação e Resiliência, independentemente do respetivo estado de execução.

Outros requisitos

A situação tributária e contributiva, a capacidade económico-financeira e os demais requisitos gerais devem ser analisados à luz do Regulamento do PARES 3.0.

A certificação PME não é apresentada no aviso como requisito autónomo de acesso, uma vez que este financiamento se dirige a equipamentos sociais e não constitui um sistema de incentivos empresariais convencional.

Âmbito territorial

O presente aviso PARES 3.0 abrange a totalidade do território de Portugal Continental.

São elegíveis projetos localizados nas seguintes regiões:

• Norte;
• Centro;
• Lisboa;
• Alentejo;
• Algarve.

As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não estão abrangidas por esta abertura de candidaturas.

Respostas sociais elegíveis

O financiamento destina-se exclusivamente às seguintes respostas:

Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)

Equipamento social destinado a promover a capacitação, autonomia, autodeterminação, participação comunitária e inclusão socioprofissional de pessoas com deficiência, através de atividades e intervenções centradas na pessoa.

Lar Residencial

Equipamento destinado ao alojamento coletivo, temporário ou permanente, de pessoas com deficiência e incapacidade que se encontrem impedidas de residir no seu meio familiar.

CAE abrangidos

O aviso não apresenta uma lista de códigos CAE elegíveis ou excluídos.

O enquadramento da candidatura depende essencialmente da natureza da entidade promotora, da resposta social a desenvolver e do cumprimento das condições estabelecidas no Regulamento do PARES 3.0.

A existência de um CAE relacionado com atividades de apoio social não determina, por si só, a elegibilidade de uma entidade ou de um investimento.

Restrições setoriais

Não são abrangidos investimentos em respostas sociais distintas de CACI e Lar Residencial, mesmo quando integrados em estabelecimentos que também desenvolvam atividades elegíveis.

Quando um projeto inclua várias respostas sociais, o investimento deve ser analisado e discriminado de acordo com as regras de elegibilidade e de imputação dos custos aplicáveis.

O PARES 3.0 apoia investimentos destinados à criação de novos lugares e à requalificação de equipamentos sociais existentes, exclusivamente nas respostas CACI e Lar Residencial.

O aviso contempla duas tipologias de projetos, com objetivos e condições distintos.

Tipologia 1 — Criação de novos lugares

São apoiados projetos que permitam aumentar a capacidade de resposta dos equipamentos sociais elegíveis.

As intervenções podem envolver:

• Construção de novas instalações destinadas a CACI ou Lar Residencial;
• Ampliação de equipamentos sociais existentes;
• Remodelação e adaptação de instalações associadas à criação de novos lugares;
• Realização de obras necessárias ao cumprimento das exigências funcionais e regulamentares;
• Aquisição de equipamento móvel para apetrechamento das respostas sociais, dentro dos limites previstos;
• Serviços técnicos associados à elaboração, fiscalização e acompanhamento das obras, nos termos regulamentares.

Condições de capacidade

No caso dos CACI, o aviso considera até duas unidades funcionais, com capacidade de 30 lugares cada, sem prejuízo das exceções previstas na legislação aplicável.

Nos Lares Residenciais, a capacidade considerada é de até 30 lugares.

A criação de novos lugares deve respeitar as exigências de organização, instalação e funcionamento da respetiva resposta social.

Tipologia 2 — Requalificação sem aumento de capacidade

São apoiados projetos de intervenção em equipamentos existentes que não impliquem a criação de novos lugares.

Esta tipologia abrange:

• Obras de remodelação e requalificação;
• Intervenções urgentes destinadas a corrigir deficiências das instalações;
• Adaptação de espaços às necessidades das pessoas apoiadas;
• Substituição de materiais e equipamentos;
• Melhorias das condições de segurança e funcionamento;
• Intervenções necessárias à melhoria da qualidade dos serviços prestados.

A tipologia 2 destina-se especialmente a situações em que as condições existentes justifiquem uma intervenção de modernização, adaptação ou correção de insuficiências.

Construções de raiz

O aviso prevê expressamente que, nas construções de raiz, mesmo quando não exista criação de novos lugares, seja utilizado o custo padrão correspondente aos lugares a criar para efeitos de determinação do investimento máximo elegível de referência.

Investimentos com várias respostas sociais

Quando um projeto inclua mais do que uma resposta social, elegível ou não elegível, aplicam-se regras específicas de cálculo e imputação do investimento, incluindo, quando aplicável, um coeficiente de simultaneidade de 0,9.

Exclusões relevantes

Não são elegíveis investimentos anteriormente contratualizados no âmbito da componente C03-i01 do PRR, independentemente do seu estado de execução.

Também não podem ser financiadas, no âmbito deste aviso, intervenções exclusivamente destinadas a respostas sociais diferentes de CACI e Lar Residencial.

O financiamento do PARES 3.0 abrange despesas de investimento diretamente associadas à criação ou requalificação das respostas sociais elegíveis, respeitando os custos padrão e os limites de referência definidos no aviso e no respetivo regulamento.

1. Obras de construção, ampliação e remodelação

São considerados os investimentos em infraestruturas necessários à concretização das operações elegíveis.

Os custos padrão de construção por utente incluem:

• Construção e intervenção nas instalações;
• Arranjos exteriores;
• Equipamento eletromecânico;
• Equipamento fixo.

Custos padrão de construção por lugar

Resposta social	Lugar a remodelar	Lugar a criar
CACI	5.906 €	29.530 €
Lar Residencial	9.318 €	46.592 €

O investimento máximo elegível de referência relativo às infraestruturas é calculado em função do custo padrão aplicável e do número de lugares a remodelar ou criar.

Nas construções de raiz, mesmo sem aumento de capacidade, é utilizado o custo padrão correspondente aos lugares a criar.

2. Aquisição de equipamento móvel

É elegível a aquisição de equipamento móvel destinado ao apetrechamento das respostas sociais apoiadas, desde que associado ao investimento e respeitando os limites regulamentares.

Resposta social	Percentagem de referência	Valor de referência
CACI	14%	4.133 €
Lar Residencial	10%	4.658 €

Os valores e percentagens são utilizados na determinação do investimento máximo elegível de referência para esta componente, nos termos do regulamento.

3. Projetos de arquitetura e especialidades

São considerados os serviços técnicos necessários à elaboração e desenvolvimento dos projetos, incluindo:

• Projeto de arquitetura;
• Projetos de especialidades;
• Coordenação do projeto;
• Coordenação de segurança e saúde em fase de projeto.

Resposta social	Percentagem	Valor de referência
CACI	5%	1.477 €
Lar Residencial	5%	2.330 €

4. Fiscalização e segurança durante a obra

São elegíveis, nos termos regulamentares, os serviços de:

• Fiscalização da execução da obra;
• Coordenação de segurança e saúde durante a execução.

Resposta social	Percentagem	Valor de referência
CACI	5%	1.477 €
Lar Residencial	5%	2.330 €

5. Regras de cálculo e limites

O investimento máximo elegível de referência é determinado segundo as regras específicas de cada componente.

Os valores monetários apresentados para equipamentos e serviços técnicos devem ser interpretados no contexto das fórmulas regulamentares, não como limites globais autónomos por candidatura.

Quando o investimento apresentado exceda o investimento máximo elegível de referência, o diferencial constitui investimento não comparticipado e deve ser assegurado pela entidade promotora.

Ineligible Expenses and Main Exclusions

Não são comparticipadas pelo PARES 3.0:

• Despesas que excedam os limites máximos elegíveis de referência, na parte excedente;
• Investimentos não enquadráveis nas respostas sociais elegíveis;
• Despesas não admissíveis nos termos do Regulamento do PARES 3.0;
• Investimentos contratualizados no âmbito dos avisos da componente C03-i01 do PRR, nas condições de exclusão previstas no aviso.

A elegibilidade de despesas com aquisição de terrenos, IVA, encargos financeiros e outras componentes não detalhadas no aviso deve ser confirmada no regulamento antes da sua inclusão no orçamento da candidatura.

O PARES 3.0 disponibiliza financiamento público para investimentos de criação e requalificação de equipamentos sociais, com uma dotação global de 95.200.000 €.

Maximum funding rate

O aviso estabelece que não são financiados projetos cujo financiamento público exceda 80% do investimento total elegível de referência.

A taxa de 80% constitui, assim, o limite máximo de comparticipação pública previsto nesta abertura de candidaturas.

A entidade promotora deve assegurar o financiamento privado necessário à concretização do investimento, incluindo os custos que não sejam comparticipados pelo programa.

Dotação por resposta social

Resposta social	Dotação disponível
Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)	39.800.000 €
Lar Residencial	55.400.000 €
Total	95.200.000 €

Custos padrão de referência

Resposta social	Remodelação por lugar	Criação por lugar
CACI	5.906 €	29.530 €
Lar Residencial	9.318 €	46.592 €

O investimento máximo elegível de referência relativo às infraestruturas resulta da aplicação destes custos padrão ao número de lugares a remodelar ou criar.

O aviso fixa ainda:

• Fator de sobredimensionamento: 2,0;
• Coeficiente de simultaneidade: 0,9, nas situações regulamentarmente previstas;
• Limites específicos para equipamento móvel, projetos técnicos, fiscalização e coordenação de segurança.

Financiamento privado

O aviso atribui prioridade aos projetos com maior nível de financiamento próprio, nos termos do Regulamento do PARES 3.0.

O financiamento privado pode ser assegurado através de:

• Recursos financeiros próprios;
• Doações de particulares;
• Recurso ao crédito;
• Financiamento resultante de parcerias;
• Outros apoios públicos que não correspondam a financiamento do PARES 3.0, respeitando as regras aplicáveis.

O investimento que exceda o máximo elegível de referência constitui encargo não comparticipado pela presente medida.

Taxas base e majorações

O aviso não estabelece uma tabela diferenciada de taxas base por região, dimensão da entidade ou tipologia de operação, nem prevê majorações expressas à taxa máxima de 80%.

O montante efetivo de financiamento depende da aplicação das regras de cálculo, da avaliação do projeto e da disponibilidade orçamental.

Limites por candidatura e pagamentos

Não é estabelecido no aviso um montante máximo global uniforme de apoio por candidatura. O limite decorre do cálculo do investimento elegível de referência e das regras regulamentares.

O aviso não detalha um calendário autónomo de adiantamentos e pagamentos. Essas condições devem ser verificadas no Regulamento do PARES 3.0 e nos instrumentos de contratualização aplicáveis.

Importante: o apoio máximo não corresponde automaticamente a 80% do orçamento total apresentado. A comparticipação é calculada sobre o investimento elegível de referência, podendo existir despesas não comparticipadas que terão de ser suportadas pela entidade promotora.

As candidaturas ao PARES 3.0 são avaliadas e hierarquizadas de acordo com critérios distintos para as duas tipologias de projetos.

Tipologia 1 — Projetos com criação de novos lugares

A avaliação é efetuada com base em quatro critérios, cada um com uma ponderação de 25%.

Criterion	Weighting
Cobertura (Co)	25%
Capacidade (Ca)	25%
Prioridade (P)	25%
Inserção (I)	25%
Total	100%

A avaliação considera os critérios definidos no ponto 16.1 do Regulamento do PARES 3.0.

O critério Capacidade tem como referência a capacidade máxima preferencial de:

• CACI: 60 pessoas, distribuídas por duas unidades funcionais de até 30 pessoas cada, sem prejuízo das exceções legais;
• Lar Residencial: 30 pessoas.

A classificação e hierarquização seguem as regras regulamentares aplicáveis, incluindo o cálculo do rácio benefício/custo.

Tipologia 2 — Requalificação sem criação de lugares

A avaliação utiliza três critérios:

Criterion	Weighting
Remodelação (Re)	40%
Prioridade (P)	30%
Cobertura (Co)	30%
Total	100%

A avaliação segue os pontos 16.2 e 16.3.2 do Regulamento do PARES 3.0.

Hierarquização das candidaturas

As candidaturas são ordenadas por classificação decrescente, de acordo com os critérios aplicáveis a cada tipologia.

O aviso determina que, por cada duas candidaturas da Tipologia 1, é inserida uma candidatura da Tipologia 2, desde que esta apresente um resultado de avaliação superior a zero.

Motivos de indeferimento

As candidaturas podem ser indeferidas quando:

• A dotação orçamental disponível não permita o seu financiamento;
• O rácio benefício/custo aplicável à Tipologia 1 seja inferior ou igual a zero;
• O resultado da avaliação da Tipologia 2 seja inferior ou igual a zero;
• Não sejam cumpridas as condições de acesso da candidatura ou da entidade promotora.

Aspetos determinantes para a qualidade da candidatura

A preparação do projeto deve assegurar um adequado enquadramento territorial e funcional, a fundamentação da necessidade de intervenção, a conformidade com os requisitos da resposta social e a coerência do investimento proposto.

A definição do número de lugares, a natureza das obras, a adequação do orçamento e a capacidade de financiamento próprio assumem particular relevância na estruturação da candidatura.

A interpretação detalhada dos subcritérios, fórmulas e mecanismos de pontuação exige a consulta do ponto 16 do Regulamento do PARES 3.0.

As candidaturas ao PARES 3.0 decorrem entre 22 de outubro e 30 de dezembro de 2026, sendo apresentadas através de formulário eletrónico disponibilizado pela Segurança Social.

Plataforma de candidatura: https://pares.seg-social.pt

Etapa 1 — Verificação da elegibilidade

A entidade promotora deve confirmar:

• O enquadramento nas condições de acesso do Regulamento do PARES 3.0;
• A elegibilidade da resposta social;
• A localização do investimento em Portugal Continental;
• A correspondência do projeto com a Tipologia 1 ou Tipologia 2;
• O cumprimento das condições legais de organização, instalação e funcionamento;
• A inexistência de impedimentos relacionados com projetos contratualizados no âmbito da componente C03-i01 do PRR.

Etapa 2 — Preparação do projeto técnico

A candidatura deve incluir estudo prévio ou elementos de fase posterior do projeto de arquitetura, de acordo com a Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.

Os elementos devem conter peças escritas e desenhadas que permitam apreciar as soluções propostas e verificar a sua conformidade com as exigências funcionais da resposta social.

Etapa 3 — Documentação urbanística

Consoante o procedimento urbanístico aplicável, deve ser apresentada:

Operações sujeitas a comunicação prévia

Certidão emitida pela autarquia competente que comprove a conformidade da instrução do processo de comunicação prévia, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

Operações sujeitas a licença administrativa

Informação Prévia sobre a viabilidade de construção ou aprovação do projeto técnico pela autarquia, de acordo com a fase de desenvolvimento apresentada na candidatura.

Etapa 4 — Comprovação da titularidade do imóvel

Devem ser apresentados documentos que comprovem a propriedade ou o direito de utilização do terreno, edifício ou fração a intervencionar.

Consoante a situação:

• Propriedade: certidão permanente do registo predial atualizada, em nome da entidade beneficiária;
• Comodato: contrato devidamente assinado, acompanhado de certidão permanente atualizada em nome do comodante;
• Aquisição de imóvel: contrato-promessa de compra e venda, acompanhado da certidão permanente atualizada em nome do promitente-vendedor.

Etapa 5 — Demonstração da capacidade financeira

A entidade promotora deve apresentar documentos comprovativos da capacidade para assegurar a componente de financiamento privado, de acordo com o plano de investimento apresentado.

Etapa 6 — Declaração relativa ao PRR

O aviso exige uma declaração sob compromisso de honra que ateste que a candidatura não incide sobre resposta CACI abrangida por projeto contratualizado no âmbito dos avisos da componente C03-i01 do PRR.

A exclusão regulamentar relativa a investimentos contratualizados no PRR aplica-se nos termos gerais estabelecidos no aviso.

Etapa 7 — Preparação do orçamento

O orçamento deve identificar as componentes do investimento e permitir a aplicação dos custos padrão por utente, dos limites de equipamento e serviços técnicos e das regras de cálculo do investimento elegível.

Deve ser demonstrada a capacidade de suportar a parcela não comparticipada.

Etapa 8 — Submissão eletrónica

A candidatura deve ser submetida através do formulário eletrónico próprio, acompanhada dos documentos obrigatórios, até 30 de dezembro de 2026.

A hora-limite de submissão não se encontra especificada nos documentos analisados.

Etapa 9 — Avaliação e decisão

As candidaturas são apreciadas e hierarquizadas segundo os critérios definidos para cada tipologia.

A aprovação depende do cumprimento das condições de elegibilidade, da classificação obtida e da dotação disponível.

O aviso refere um prazo máximo de 18 meses, por remissão para o ponto 22.7 do Regulamento do PARES 3.0. O âmbito concreto deste prazo deve ser interpretado em articulação com essa disposição regulamentar.

Contactos para esclarecimentos

Instituto da Segurança Social, I. P.

Telefone: 300 512 370

Email: ISS-PARES@seg-social.pt

As entidades promotoras de projetos financiados pelo PARES 3.0 ficam sujeitas às condições de acesso, execução e acompanhamento estabelecidas no Regulamento do programa e nos instrumentos de aprovação e contratualização.

1. Cumprimento das condições de elegibilidade

A entidade deve manter as condições necessárias à realização do investimento e ao funcionamento da resposta social apoiada.

Os equipamentos devem respeitar a legislação específica aplicável:

• CACI: Portaria n.º 70/2021, de 26 de março, na redação atual;
• Lar Residencial: Portaria n.º 59/2015, de 2 de março, na redação atual.

2. Execução do investimento aprovado

O projeto deve ser executado em conformidade com as características, objetivos, componentes de investimento e condições aprovadas.

A realização das obras e a aquisição dos equipamentos devem respeitar os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

3. Financiamento privado

A entidade promotora deve assegurar os recursos financeiros necessários à execução da operação, incluindo:

• A componente do investimento elegível não financiada pelo PARES 3.0;
• Os montantes que ultrapassem os limites máximos elegíveis de referência;
• Outras despesas que não sejam comparticipadas pelo programa.

4. Cumprimento dos requisitos técnicos e funcionais

As instalações devem observar os requisitos de organização, capacidade, áreas funcionais, segurança e funcionamento definidos para a resposta social apoiada.

5. Acordos de cooperação

O aviso estabelece que a percentagem de lugares a abranger por acordo de cooperação corresponde a 100% dos lugares intervencionados nas respostas sociais financiadas.

Desde que estejam reunidas as condições para a sua celebração, é obrigatória a celebração ou revisão dos acordos de cooperação de forma a abranger a totalidade desses lugares.

Esta obrigação deve ser considerada desde a fase de preparação do projeto, atendendo ao impacto que pode ter na organização e no funcionamento futuro da resposta social.

6. Cumprimento das regras de financiamento

A entidade deve respeitar os limites de comparticipação pública e assegurar a correta identificação dos custos elegíveis e não elegíveis.

Não podem ser apresentados investimentos incompatíveis com a exclusão relativa aos projetos contratualizados no âmbito da componente C03-i01 do PRR.

7. Documentação e acompanhamento

A entidade deve garantir a disponibilidade dos documentos técnicos, patrimoniais e financeiros necessários à candidatura e ao acompanhamento do investimento.

As regras concretas relativas à execução financeira, comprovativos de despesa, pedidos de pagamento, fiscalização, conservação documental e alterações ao projeto devem ser verificadas no Regulamento do PARES 3.0 e nos instrumentos de contratualização.

8. Incumprimento

O incumprimento das condições de acesso ou das obrigações regulamentares pode comprometer a aprovação ou a manutenção do financiamento, nos termos previstos no Regulamento do PARES 3.0.

A entidade promotora deve assegurar acompanhamento técnico e financeiro adequado durante todas as fases do investimento.

A preparação de uma candidatura ao PARES 3.0 exige uma análise rigorosa da elegibilidade da entidade promotora, das características do equipamento social, dos requisitos técnicos e do modelo de financiamento do investimento.

A Inov4You – Business Consulting, especializada em consultoria empresarial e incentivos ao investimento desde 1993, disponibiliza acompanhamento técnico na preparação, submissão e gestão de candidaturas a programas de financiamento público.

Como podemos apoiar o seu projeto?

1. Diagnóstico e análise de elegibilidade

Verificamos o enquadramento da entidade promotora e do investimento, identificando os requisitos aplicáveis à resposta social, à localização, à capacidade prevista e à tipologia de intervenção.

2. Definição da estratégia de candidatura

Apoiamos a estruturação do projeto, considerando a criação de novos lugares ou a requalificação de instalações existentes, os critérios de seleção e as condições regulamentares.

3. Análise do investimento elegível

Procedemos à análise do orçamento e à aplicação dos custos padrão por utente, identificando as componentes financiáveis, os limites de referência e os encargos a suportar pela entidade.

4. Estruturação do plano de financiamento

Apoiamos a organização do plano financeiro, incluindo a identificação da componente de financiamento privado e a demonstração da capacidade financeira necessária à execução do investimento.

5. Preparação da documentação de candidatura

Acompanhamos a organização da documentação exigida, em articulação com os técnicos responsáveis pelos projetos de arquitetura e especialidades, incluindo elementos urbanísticos, patrimoniais e financeiros.

6. Análise dos critérios de seleção

Avaliamos os fatores que influenciam a classificação do projeto, com especial atenção à cobertura territorial, capacidade, prioridade, inserção e necessidades de remodelação.

7. Submissão e acompanhamento

Prestamos apoio no preenchimento e submissão da candidatura, no acompanhamento do processo de análise e na resposta a eventuais pedidos de esclarecimento.

8. Apoio à execução e encerramento

Após a aprovação, podemos acompanhar a organização das evidências de execução, a componente financeira, os pedidos de pagamento e o cumprimento das obrigações aplicáveis.

Está a planear construir, ampliar ou requalificar um CACI ou Lar Residencial?

Contacte a Inov4You e solicite uma avaliação especializada do seu projeto.

A nossa equipa ajuda a identificar as condições de elegibilidade, estruturar o investimento e preparar uma candidatura tecnicamente fundamentada, de acordo com as exigências do PARES 3.0.