STEP – I&D&I Empresarial: Digital e Biotecnologia

O aviso MPr-2026-9, denominado «STEP – I&D&I Empresarial – Digital e Biotecnologia – Operações em Copromoção», integra o Sistema de Incentivos à Investigação, Desenvolvimento e Inovação Empresarial do Portugal 2030 e é financiado pelo COMPETE 2030 e pelo Programa Regional Algarve 2030.

Com uma dotação global de 76 milhões de euros, o incentivo destina-se a apoiar operações integradas de investigação, desenvolvimento e inovação empresarial que contribuam para os objetivos da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), estabelecida pelo Regulamento (UE) 2024/795.

O apoio concentra-se em dois domínios estratégicos: as tecnologias digitais, incluindo a inovação de tecnologia profunda (deep tech), e as biotecnologias, incluindo medicamentos críticos e respetivos componentes.

Pretende-se apoiar projetos capazes de desenvolver tecnologias críticas, reforçar a capacidade tecnológica e industrial europeia e reduzir dependências estratégicas da União Europeia relativamente a produtos, componentes, matérias-primas e serviços essenciais.

Uma característica fundamental deste aviso é a integração obrigatória de duas componentes complementares:

• Investigação e Desenvolvimento (I&D): atividades de investigação industrial e desenvolvimento experimental, predominantemente orientadas para níveis de maturidade tecnológica mais próximos do mercado.

• Inovação Produtiva: investimentos destinados a incorporar os resultados da I&D na atividade económica, permitindo a sua produção, valorização e introdução no mercado.

Não são elegíveis operações constituídas exclusivamente por atividades de I&D ou exclusivamente por investimentos de inovação produtiva. A articulação entre estas componentes deve ser demonstrada ao nível do projeto global.

As candidaturas devem ser apresentadas em regime de copromoção, através de consórcios liderados por empresas, podendo integrar outras empresas e entidades não empresariais do sistema de investigação e inovação (ENESII).

O aviso admite empresas de qualquer dimensão, incluindo grandes empresas, desde que cumpram as condições de elegibilidade e os requisitos específicos aplicáveis às diferentes componentes do investimento.

Os projetos devem apresentar uma estratégia tecnológica consistente, um plano de investigação estruturado, uma perspetiva credível de exploração económica dos resultados e um contributo demonstrável para as prioridades estratégicas da STEP.

Trata-se, assim, de um instrumento particularmente direcionado para projetos colaborativos de elevada ambição tecnológica, capazes de transformar conhecimento científico em inovação empresarial e capacidade produtiva com relevância para o mercado europeu.

A candidatura deve demonstrar que a tecnologia proposta é crítica para a União Europeia, que existe complementaridade efetiva entre os participantes do consórcio e que as atividades de investigação estão articuladas com investimentos de inovação produtiva.

A dotação disponível não constitui garantia de financiamento. As candidaturas são sujeitas a avaliação de elegibilidade, mérito e disponibilidade orçamental.

O principal objetivo do aviso é promover o desenvolvimento e o fabrico de tecnologias críticas nos domínios digital e biotecnológico, através de projetos colaborativos que integrem investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação produtiva.

O incentivo procura reforçar a autonomia estratégica da União Europeia, apoiar a criação de capacidade tecnológica e industrial e acelerar a transferência dos resultados de investigação para aplicações económicas e comerciais.

Objetivos específicos

• Desenvolver tecnologias digitais avançadas, tecnologias profundas e soluções biotecnológicas com relevância estratégica para a União Europeia.

• Promover a investigação industrial e o desenvolvimento experimental, privilegiando atividades orientadas para níveis de maturidade tecnológica próximos do mercado.

• Facilitar a transformação dos resultados de I&D em novos produtos, processos, tecnologias e capacidades produtivas.

• Reforçar as cadeias de valor europeias associadas às tecnologias críticas, incluindo componentes, equipamentos, matérias-primas e serviços especializados.

• Reduzir ou prevenir dependências estratégicas da União Europeia relativamente a tecnologias e fatores de produção essenciais.

• Promover a cooperação entre empresas e entidades do sistema científico e tecnológico.

• Reforçar a competitividade, a produtividade, a capacidade de inovação e o potencial de internacionalização das empresas participantes.

Contributo para a STEP

Para demonstrar o seu caráter crítico, a tecnologia deve cumprir pelo menos uma das condições estabelecidas no aviso.

A primeira condição está relacionada com a introdução no mercado europeu de uma tecnologia que combine pelo menos dois dos atributos inovadora, emergente e de ponta, apresentando potencial económico significativo.

A segunda condição relaciona-se com o reforço das cadeias de valor estratégicas e a redução de dependências europeias, exigindo a demonstração de pelo menos dois fatores previstos no aviso, como o reforço da liderança tecnológica, o aumento da capacidade de fabrico, a segurança do aprovisionamento ou os efeitos transfronteiriços positivos.

Resultados esperados

Os resultados das operações são acompanhados através de indicadores de realização e de resultado, incluindo:

• RPO008 — Inovações introduzidas nas empresas.

• RCO07 — Organizações de investigação participantes em projetos conjuntos.

• RCO10 — Empresas em cooperação com organizações de investigação.

• RPR001/RPR0031 — Evolução do volume de negócios.

• RPR002/RPR080 — Evolução do valor acrescentado por trabalhador.

• RCR01/RPR003 — Postos de trabalho criados, expressos em equivalentes a tempo inteiro (ETI).

Os indicadores aplicáveis dependem das características e componentes da operação aprovada.

Podem candidatar-se ao aviso empresas de qualquer dimensão, natureza ou forma jurídica, desde que disponham de contabilidade organizada e cumpram os requisitos de elegibilidade estabelecidos no regime geral dos fundos europeus, no Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital (REITD) e no próprio aviso.

São admitidas microempresas, pequenas e médias empresas (PME), pequenas empresas de média capitalização (small mid caps) e grandes empresas.

Podem igualmente participar entidades não empresariais do sistema de investigação e inovação (ENESII), incluindo entidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nas condições previstas para as operações financiadas pelo COMPETE 2030.

Requisitos gerais dos beneficiários

As entidades candidatas devem, nomeadamente:

• Estar legalmente constituídas e reunir condições para exercer a atividade abrangida pelo projeto.

• Dispor de contabilidade organizada, quando aplicável à respetiva natureza jurídica.

• Ter a situação tributária e contributiva regularizada.

• Cumprir as condições de elegibilidade previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e no REITD.

• Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, nos termos do Anexo III do REITD.

• Não se encontrar numa situação de empresa em dificuldade, nos termos aplicáveis.

• Demonstrar capacidade técnica, financeira e organizacional para executar a operação.

• Assegurar o cumprimento das condições de financiamento e das obrigações legais associadas ao projeto.

Para efeitos da avaliação económico-financeira, o aviso estabelece 2025 como ano pré-projeto.

Quando a empresa pertence a um grupo económico, a análise de determinados indicadores financeiros e da condição de empresa em dificuldade é efetuada ao nível do grupo, incluindo a dimensão internacional quando aplicável.

Condições específicas dos consórcios

A candidatura deve ser apresentada em regime de copromoção, através de um consórcio que respeite as seguintes condições:

• Liderança obrigatória por uma empresa, independentemente da sua dimensão.

• Participação de entidades com competências complementares para executar as atividades previstas.

• Constituição de um consórcio completo, abrangendo fases críticas da cadeia de valor e integrando empresas responsáveis pela valorização e colocação da tecnologia no mercado.

• Participação máxima de 10 beneficiários, salvo exceção fundamentada e aceite.

• Peso maioritário das empresas no investimento proposto, exceto em situações devidamente justificadas e aceites.

• Definição de um modelo de governação, coordenação e repartição de responsabilidades.

• Estabelecimento de regras relativas à partilha de custos, riscos, resultados e direitos de propriedade intelectual.

Cada empresa pode participar em até duas candidaturas, na qualidade de líder ou copromotora.

Condições aplicáveis às ENESII

As entidades não empresariais do sistema de I&I podem beneficiar de taxas específicas para as atividades de investigação, dependendo do respetivo enquadramento em matéria de auxílios de Estado.

A aplicação da taxa até 85% exige a demonstração do caráter não económico das atividades financiadas e o cumprimento das condições de cooperação e repartição dos resultados.

A validação implica o preenchimento da informação relativa à atividade económica e não económica na plataforma competente, bem como a apresentação das declarações exigidas.

Regiões abrangidas

São elegíveis investimentos desenvolvidos em estabelecimentos fisicamente localizados nas seguintes regiões NUTS II:

Os investimentos localizados nas regiões Norte, Centro e Alentejo podem ser integrados na mesma candidatura.

Os investimentos realizados no Algarve devem ser apresentados através de uma candidatura autónoma, não podendo ser agregados a investimentos das restantes regiões numa única operação.

Setores tecnológicos abrangidos

O aviso concentra-se em dois grandes domínios:

Tecnologias digitais e inovação de tecnologia profunda: desenvolvimento e fabrico de tecnologias críticas digitais, incluindo tecnologias associadas às prioridades europeias de transformação digital e às cadeias de valor estratégicas identificadas no Anexo E.

Biotecnologias: desenvolvimento e fabrico de tecnologias críticas biotecnológicas, incluindo medicamentos críticos, respetivos componentes e outras tecnologias identificadas no Anexo E.

O enquadramento setorial depende da atividade efetivamente desenvolvida no projeto, da tecnologia proposta e do cumprimento das condições STEP, não sendo suficiente que a empresa pertença genericamente ao setor tecnológico ou industrial.

Atividades excluídas

Nos termos do aviso e do REITD, encontram-se excluídas, entre outras, as seguintes atividades identificadas pela CAE Rev. 4:

• Atividades financeiras e de seguros — divisões 64 a 66.

• Atividades de defesa — subclasses 25301, 25302, 30130, 30320, 30400, 33180 e 84220.

• Lotarias e outros jogos de aposta — divisão 92.

• Atividades relacionadas com o Anexo I da Diretiva 2003/87/CE, nas condições de exclusão previstas na regulamentação aplicável.

A elegibilidade deve ser analisada em função do CAE específico, da atividade apoiada, da localização do estabelecimento e do enquadramento tecnológico previsto no aviso.

O aviso apoia operações integradas que articulem atividades de investigação e desenvolvimento com investimentos de inovação produtiva destinados à exploração e valorização económica dos resultados obtidos.

A existência das duas componentes é obrigatória, embora não seja exigido que cada copromotor execute individualmente todas as fases do projeto.

1. Investigação industrial

São apoiadas atividades de investigação orientadas para a aquisição de novos conhecimentos e competências científicas e tecnológicas, necessárias ao desenvolvimento de produtos, processos ou tecnologias críticas.

Estas atividades devem contribuir para os objetivos do projeto integrado, tendo as atividades de investigação industrial associadas a níveis de maturidade tecnológica inferiores um peso tendencialmente minoritário, salvo justificação aceite.

2. Desenvolvimento experimental

São apoiadas atividades destinadas ao desenvolvimento, aperfeiçoamento e validação de tecnologias, produtos ou processos, incluindo a construção e ensaio de protótipos, instalações piloto e soluções de demonstração.

O aviso privilegia projetos orientados para níveis de maturidade tecnológica mais próximos do mercado, com uma perspetiva concreta de aplicação industrial e exploração económica.

3. Inovação produtiva

São apoiados investimentos produtivos complementares às atividades de I&D, destinados a incorporar os respetivos resultados na atividade empresarial.

As tipologias previstas incluem:

• Criação de novos estabelecimentos.

• Diversificação da produção de estabelecimentos existentes para produtos ou serviços anteriormente não produzidos ou prestados.

• Alteração fundamental do processo global de produção ou de prestação de serviços.

• Investimentos iniciais associados a uma nova atividade económica, nas condições previstas no Regulamento (UE) n.º 651/2014.

O enquadramento concreto depende da localização, dimensão empresarial e regime de auxílio aplicável.

4. Desenvolvimento e fabrico de tecnologias críticas

Os projetos devem contribuir para o desenvolvimento e fabrico de produtos finais, componentes, máquinas específicas, matérias-primas críticas ou serviços especializados essenciais às cadeias de valor STEP.

A tecnologia deve demonstrar relevância estratégica europeia, potencial económico ou contributo para a redução de dependências da União Europeia.

Condições determinantes

O investimento afeto à componente de I&D deve ser tendencialmente maioritário, salvo situações devidamente fundamentadas.

Os investimentos produtivos devem resultar de uma ligação efetiva com as atividades de investigação, não sendo suficiente apresentar um investimento industrial independente acompanhado de atividades de I&D sem relação funcional.

Não são abrangidas candidaturas com Selo STEP nem operações enquadradas em projetos IPCEI aprovados pela Comissão Europeia, nos termos da exclusão expressa do aviso.

As despesas elegíveis são determinadas em função da natureza das atividades desenvolvidas e da respetiva afetação à componente de investigação e desenvolvimento ou de inovação produtiva.

A. Despesas da componente de I&D

São elegíveis, desde que diretamente relacionadas com a execução da operação e cumpridas as condições regulamentares:

• Recursos humanos: custos com pessoal técnico dedicado à investigação e desenvolvimento, incluindo encargos salariais, contratação de recursos humanos, bolseiros e situações de cedência ou destacamento admitidas pelo regulamento.

• Patentes e conhecimento tecnológico: aquisição ou licenciamento de patentes a fontes externas, a preços de mercado, com efetiva incorporação do conhecimento pelo beneficiário.

• Matérias-primas e consumíveis: materiais necessários à execução das atividades de investigação e desenvolvimento.

• Protótipos e instalações experimentais: componentes destinados à construção de protótipos, instalações piloto, experimentais ou de demonstração.

• Serviços externos especializados: assistência técnica e científica, consultoria e serviços diretamente necessários ao projeto, incluindo plataformas de inovação aberta e crowdsourcing.

• Equipamentos científicos e software: instrumentos, equipamentos técnico-científicos e software específico necessários à execução da operação.

• Proteção da propriedade industrial: despesas associadas a pedidos de patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos.

• Divulgação de resultados: ações dirigidas a utilizadores finais e empresas-alvo, excluindo despesas correntes ou de finalidade comercial.

• Viagens e estadas: deslocações comprovadamente necessárias à execução técnica do projeto, excluindo deslocações de natureza comercial.

• Certificação de I&D&I: custos associados à certificação do sistema de gestão de investigação, desenvolvimento e inovação segundo a NP 4457:2021.

• Auditoria e validação: intervenção de auditor técnico-científico, Contabilista Certificado ou Revisor Oficial de Contas na validação de despesas.

No caso de entidades sujeitas às regras de auxílios de Estado, os custos de instrumentos, equipamentos técnico-científicos e software específico são considerados através dos encargos de amortização correspondentes ao período de utilização no projeto, nas condições previstas no aviso.

Os custos indiretos da componente de I&D são calculados mediante uma taxa fixa de 7% sobre os custos diretos elegíveis.

B. Despesas da componente de inovação produtiva

São elegíveis investimentos diretamente relacionados com a componente produtiva da operação, incluindo:

Ativos corpóreos

• Máquinas e equipamentos, desde que o seu funcionamento não tenha como fonte de energia combustíveis fósseis.

• Custos necessários à instalação e funcionamento dos equipamentos.

• Equipamentos informáticos e software necessário ao seu funcionamento.

Ativos incorpóreos

• Direitos de patentes nacionais e internacionais.

• Licenças.

• Conhecimentos técnicos não protegidos por patente.

• Software standard ou desenvolvido para finalidades específicas.

Despesas adicionais para PME

Podem ser apoiados serviços de engenharia, estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing, projetos de arquitetura e engenharia, estudos de alinhamento com o princípio DNSH e intervenção de Contabilistas Certificados ou Revisores Oficiais de Contas, nas condições previstas.

Construção e obras

Em situações devidamente justificadas, os projetos podem incluir construção de edifícios, remodelações e outras construções.

O aviso estabelece os seguintes limites:

Custos salariais associados à inovação produtiva

Nos territórios e condições previstos no mapa de auxílios regionais, podem ser considerados, em alternativa aos investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos, custos salariais estimados decorrentes da criação líquida de postos de trabalho, calculados durante um período até dois anos.

A aplicação desta modalidade depende das condições estabelecidas no Regulamento Geral de Isenção por Categoria e no aviso.

Despesas não elegíveis e principais exclusões

Não são financiáveis despesas sem relação direta e comprovável com a operação, despesas que não respeitem as regras de elegibilidade aplicáveis ou custos expressamente excluídos das categorias previstas.

Na componente de I&D, as deslocações de natureza comercial e as despesas correntes ou comerciais de divulgação não são abrangidas.

Na componente produtiva, a aquisição de máquinas cujo funcionamento dependa de combustíveis fósseis encontra-se excluída da categoria de máquinas e equipamentos prevista no aviso.

A elegibilidade de cada despesa exige análise técnica, documental e regulamentar, incluindo a verificação do respetivo enquadramento no orçamento e no plano de trabalhos.

O incentivo assume a forma de subvenção, com taxas diferenciadas em função da componente do projeto, da natureza do beneficiário, da dimensão empresarial, da localização e do enquadramento em matéria de auxílios de Estado.

A. Taxas da componente de investigação e desenvolvimento

As taxas base podem beneficiar das seguintes majorações:

As majorações relativas à colaboração efetiva/divulgação ampla e à localização não são cumulativas entre si.

A intensidade máxima para as empresas na componente de I&D é de 80%, desde que se encontrem preenchidas as condições que permitem atingir essa taxa.

As ENESII podem beneficiar de uma taxa até 85%, quando se verifiquem os requisitos relativos à natureza não económica das atividades, à inexistência de auxílios de Estado indiretos às empresas e às demais condições previstas no artigo 49.º do REITD.

B. Taxas da componente de inovação produtiva

As taxas de incentivo são determinadas de acordo com o artigo 24.º do REITD e os limites aplicáveis do mapa de auxílios com finalidade regional 2022–2027, incluindo as disposições específicas para investimentos STEP.

Não existe uma taxa única aplicável a todos os projetos de inovação produtiva.

No Algarve, o aviso prevê diferentes possibilidades de enquadramento, incluindo o regime de auxílios de minimis e o Regulamento Geral de Isenção por Categoria.

No regime de minimis, para investimentos localizados em territórios abrangidos pelo mapa de auxílios regionais, o aviso estabelece:

Nos territórios fora do mapa de auxílios regionais, o enquadramento de minimis no Algarve prevê taxas de 40%, 30% e 20%, respetivamente, para as mesmas categorias empresariais.

O limite de auxílios de minimis é de 300.000 € por empresa única num período de três anos, considerando as regras de acumulação aplicáveis.

Para determinadas PME, poderá aplicar-se o artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, com taxas de 20% para micro e pequenas empresas e 10% para médias empresas, nos casos previstos.

C. Limites do investimento

As candidaturas cujo custo elegível corrigido após análise seja inferior a 5 milhões de euros não são apoiadas, sem prejuízo das exceções expressamente previstas.

D. Modalidades de pagamento

O aviso prevê adiantamento inicial até 10%, adiantamento contra fatura, adiantamento contra garantia, reembolsos e saldo final, de acordo com as condições regulamentares.

O primeiro pedido de pagamento pressupõe a aceitação das condições do apoio e a demonstração do início da operação.

O pedido de saldo final deve ser apresentado até 90 dias úteis após a conclusão da operação, salvo prorrogação fundamentada e aceite.

As candidaturas são avaliadas através de um processo concursal que considera a elegibilidade dos beneficiários e das operações, o mérito técnico e económico do projeto e a disponibilidade orçamental.

O Mérito do Projeto (MP) é calculado através de quatro critérios, com ponderações diferenciadas.

Fórmula de cálculo:

A avaliação utiliza uma escala de 1 a 5 pontos, sendo o resultado final arredondado às centésimas.

A — Adequação à Estratégia

Avalia o alinhamento da operação com os objetivos da STEP, nomeadamente o desenvolvimento e fabrico de tecnologias críticas, o reforço das cadeias de valor europeias e a contribuição para as prioridades de política pública.

O critério integra dois subcritérios:

• A1 — Nível de enquadramento nos objetivos da iniciativa STEP.

• A2 — Adequação da operação aos objetivos e medidas de política pública na área de intervenção da STEP.

A pontuação é determinada pela fórmula:

B — Qualidade

Avalia a qualidade global da operação, tendo em consideração a fundamentação científica e tecnológica, a coerência das atividades, a inovação proposta e a consistência da estratégia de desenvolvimento e valorização dos resultados.

C — Capacidade de Execução

Analisa a capacidade dos participantes para executar a operação, considerando os recursos técnicos e humanos, as competências disponíveis, a organização do consórcio e a adequação dos meios às atividades propostas.

D — Impacto

Avalia o contributo esperado da operação para os resultados pretendidos, incluindo a valorização económica da tecnologia, o reforço das cadeias de valor estratégicas e os efeitos sobre a competitividade empresarial.

Pontuações mínimas

O cumprimento do mérito mínimo não garante a aprovação. As candidaturas são hierarquizadas por ordem decrescente de pontuação, até ao limite da dotação disponível.

Em caso de empate, é considerada primeiro a pontuação do critério B, depois a do critério D e, persistindo o empate, a data e hora de entrada da candidatura.

A preparação de uma candidatura competitiva exige especial atenção ao enquadramento STEP, à qualidade da componente tecnológica, à complementaridade do consórcio e à demonstração dos impactos industriais e económicos.

O período de apresentação de candidaturas ao aviso MPr-2026-9 decorre entre 30 de setembro de 2026 e 4 de janeiro de 2027, às 17h00.

As candidaturas são submetidas eletronicamente através do Balcão dos Fundos, com acesso ao sistema SGO 2030.

Etapa 1 — Avaliação inicial de elegibilidade

Antes de iniciar a candidatura, deve ser verificado o enquadramento do projeto nos objetivos STEP, a natureza crítica da tecnologia, a elegibilidade dos participantes, a localização dos investimentos e a adequação das componentes de I&D e inovação produtiva.

Etapa 2 — Constituição do consórcio

Os participantes devem definir a empresa líder, as responsabilidades de cada entidade, as atividades a executar, a repartição do investimento e as regras de governação.

Deve ser preparada a minuta do contrato de consórcio, incluindo a gestão dos resultados e dos direitos de propriedade intelectual.

Etapa 3 — Estruturação técnica e financeira

A candidatura deve incluir um plano de trabalhos integrado, identificando as atividades de investigação industrial, desenvolvimento experimental e inovação produtiva, os resultados previstos, os recursos necessários e o calendário de execução.

O orçamento deve discriminar os investimentos por entidade, componente e categoria de despesa.

Etapa 4 — Preparação da documentação

O Anexo A-1 do aviso identifica, entre outros, os seguintes documentos:

• Informação Empresarial Simplificada (IES) de 2025 ou documentação financeira alternativa admitida excecionalmente.

• Anexo Técnico obrigatoriamente redigido em inglês.

• Minuta do contrato de consórcio.

• Currículos dos recursos humanos considerados críticos.

• Diagrama de Gantt.

• Documentação de arquitetura, licenciamento e orçamentos de construção, quando aplicável.

• Atas ou documentos de compromisso de financiamento privado, nas situações previstas.

• Documentos relativos à demonstração do efeito de incentivo.

O Anexo Técnico deve respeitar o modelo oficial, ter até 45 páginas, letra de tamanho mínimo de 11 pontos, formato A4 e margens de pelo menos 3 cm, excluindo cabeçalhos e rodapés.

Etapa 5 — Preenchimento e submissão

O formulário de candidatura integra 24 páginas, abrangendo a identificação dos beneficiários, enquadramento STEP, caracterização económica, atividades, recursos humanos, custos, financiamento, critérios de seleção, efeito de incentivo e anexos.

É necessário gravar e validar a informação introduzida antes de proceder à submissão. O sistema não assegura a gravação automática dos dados.

Etapa 6 — Análise e decisão

As candidaturas são submetidas a verificação dos requisitos de elegibilidade, avaliação técnica, análise do mérito e decisão de financiamento.

O aviso prevê um prazo de decisão de 90 dias úteis a contar do encerramento, sujeito às suspensões e prorrogações legalmente previstas.

Após a decisão de aprovação, o termo de aceitação deve ser assinado digitalmente e submetido no prazo de 30 dias úteis a contar da notificação.

Início dos trabalhos

Os beneficiários devem demonstrar o cumprimento do efeito de incentivo, não iniciando os trabalhos antes da apresentação da candidatura, com exceção dos trabalhos preparatórios admitidos pela regulamentação.

Prazo de execução

A duração prevista das operações é de 36 meses, admitindo-se exceções devidamente justificadas.

A aprovação de uma candidatura implica o cumprimento de obrigações técnicas, financeiras, administrativas e regulamentares durante a execução e após a conclusão da operação.

Execução do projeto

Os beneficiários devem executar as atividades aprovadas, respeitando o calendário, o orçamento, os objetivos tecnológicos e os resultados contratualizados.

Devem assegurar a complementaridade entre as atividades de I&D e os investimentos produtivos, bem como a participação efetiva das entidades do consórcio.

Governação e responsabilidades do consórcio

O consórcio deve dispor de um modelo de governação adequado, com identificação da empresa líder e das responsabilidades dos restantes participantes.

O contrato de consórcio deve estabelecer, nomeadamente, regras de coordenação, repartição de tarefas, partilha de custos e riscos, divulgação dos resultados e gestão dos direitos de propriedade intelectual.

O referencial oficial determina que o contrato salvaguarde os deveres e responsabilidades do consórcio até três anos após o encerramento do programa financiador e, quando aplicável, até à conclusão das obrigações de reembolso. Referencial para Elaboração do Contrato de Consórcio_MPr-2026-9.docx

Controlo financeiro e documental

Os beneficiários devem manter contabilidade organizada e um sistema que permita identificar as transações relacionadas com o projeto.

Devem conservar documentação comprovativa das despesas, contratos, pagamentos, atividades e resultados, permitindo a realização de verificações e auditorias.

Registo de tempos de trabalho

Quando sejam imputados custos com pessoal técnico, é necessário manter um sistema auditável de registo do tempo de trabalho, numa base diária, semanal ou mensal.

A afetação de recursos humanos deve corresponder ao trabalho efetivamente dedicado às atividades aprovadas. Referencial para Elaboração do Contrato de Consórcio_MPr-2026-9.docx

Cumprimento ambiental

As operações devem respeitar o princípio DNSH — «Não Prejudicar Significativamente» — assegurando que os investimentos não causam prejuízo significativo aos objetivos ambientais estabelecidos na regulamentação europeia.

Até ao encerramento da operação, deve ser apresentada a autoavaliação de alinhamento dos investimentos com este princípio.

Investimento e financiamento

Na componente de inovação produtiva, os beneficiários devem realizar pelo menos 25% dos capitais próprios previstos no plano de financiamento até à data do primeiro pagamento.

Devem ainda cumprir as condições aplicáveis à manutenção e utilização dos ativos apoiados, bem como as restrições relativas à sua alienação ou oneração.

Resultados e indicadores

Os beneficiários devem acompanhar os indicadores aprovados, incluindo os relativos à inovação introduzida, cooperação, volume de negócios, produtividade e emprego, quando aplicáveis.

O incumprimento das metas ou das obrigações contratualizadas pode determinar consequências financeiras, nos termos do aviso e da regulamentação aplicável.

Comunicação e publicidade

Os beneficiários devem cumprir as regras de informação e publicidade dos apoios europeus, identificando corretamente os programas financiadores e assegurando a visibilidade do financiamento recebido.

Pedidos de pagamento e auditorias

Os pedidos de pagamento devem ser apresentados com a documentação necessária à validação das despesas.

Os beneficiários devem colaborar com as entidades de gestão, acompanhamento, controlo e auditoria, prestando os esclarecimentos solicitados e permitindo o acesso aos documentos e locais de execução.

As alterações relevantes ao projeto ou ao consórcio devem ser comunicadas e, quando exigido, previamente autorizadas.

A preparação de uma candidatura ao aviso STEP – I&D&I Empresarial – Digital e Biotecnologia exige uma abordagem integrada que combine conhecimento dos sistemas de incentivos, estruturação de projetos de investigação e desenvolvimento, planeamento de investimentos produtivos e avaliação da viabilidade económico-financeira.

A Inov4You – Business Consulting, Lda., especializada em consultoria empresarial e fundos europeus desde 1993, apoia as empresas na preparação, submissão e acompanhamento de projetos de investimento financiados por instrumentos nacionais e europeus.

No âmbito deste aviso, a intervenção da Inov4You pode abranger:

• Diagnóstico e elegibilidade: avaliação preliminar do enquadramento da empresa, do projeto e da tecnologia nos objetivos STEP.

• Estruturação do consórcio: apoio à definição das responsabilidades dos participantes, do modelo de governação e da repartição das atividades e investimentos.

• Planeamento do projeto: organização das componentes de investigação industrial, desenvolvimento experimental e inovação produtiva, assegurando a coerência entre os objetivos tecnológicos e a exploração económica dos resultados.

• Plano de investimento: identificação e validação das despesas elegíveis, limites de financiamento e enquadramentos de auxílio aplicáveis.

• Análise económico-financeira: preparação das projeções financeiras, demonstração da capacidade de financiamento e fundamentação da viabilidade da operação.

• Documentação de candidatura: apoio na elaboração da memória descritiva, estruturação do Anexo Técnico, organização dos documentos e preparação dos elementos necessários à submissão.

• Critérios de mérito: análise dos fatores de avaliação e identificação de aspetos que possam reforçar a qualidade e competitividade da candidatura.

• Submissão e acompanhamento: preenchimento e validação do formulário, resposta a pedidos de esclarecimento e acompanhamento do processo de decisão.

• Execução e pagamentos: apoio na organização documental, pedidos de pagamento, acompanhamento de indicadores e cumprimento das obrigações associadas ao financiamento.

A experiência da Inov4You permite apoiar as empresas na transformação de projetos tecnológicos complexos em candidaturas estruturadas, coerentes e alinhadas com as exigências dos programas financiadores.

A sua empresa está a desenvolver tecnologias digitais ou biotecnológicas com potencial estratégico para a União Europeia? Contacte a Inov4You e solicite uma avaliação de elegibilidade do seu projeto.