STEP I+D+i Empresarial – Energía — Proyectos en Copromoción

O STEP I&D&I Empresarial – Energia — Operações em Copromoção, correspondente ao Aviso COMPETE2030-2026-11, é um instrumento de financiamento do Portugal 2030, integrado no Programa Temático Inovação e Transição Digital (COMPETE 2030), destinado a apoiar projetos empresariais de investigação, desenvolvimento e inovação no domínio das tecnologias energéticas críticas.

Com uma dotação global de 75 milhões de euros, financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o concurso pretende reforçar a capacidade tecnológica e industrial da União Europeia, promovendo o desenvolvimento, o fabrico e a comercialização de tecnologias essenciais à transição energética, à eficiência na utilização dos recursos e à autonomia estratégica europeia.

O aviso enquadra-se na Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), estabelecida pelo Regulamento (UE) 2024/795, que procura estimular investimentos em tecnologias críticas e fortalecer as cadeias de valor industriais europeias.

A principal característica deste incentivo é a integração obrigatória de duas componentes complementares: investigação e desenvolvimento (I&D) e inovação produtiva.

Na componente de I&D, são apoiadas atividades de investigação industrial e desenvolvimento experimental, preferencialmente em níveis de maturidade tecnológica próximos do mercado. Estas atividades devem permitir superar desafios técnicos, desenvolver novos conhecimentos, validar soluções e preparar a sua aplicação industrial.

Na componente de inovação produtiva, são apoiados investimentos que permitam incorporar os resultados da investigação na atividade económica, nomeadamente através da criação de estabelecimentos, diversificação da produção ou transformação fundamental de processos produtivos, de acordo com as condições regulamentares aplicáveis.

O concurso funciona exclusivamente em regime de copromoção, através de consórcios liderados por empresas de qualquer dimensão. Estes consórcios podem reunir várias empresas e entidades não empresariais do sistema de investigação e inovação, combinando competências científicas, tecnológicas e industriais.

Os projetos devem demonstrar o seu contributo para o desenvolvimento e fabrico de tecnologias críticas ou para a preservação e o reforço das respetivas cadeias de valor, incluindo a redução das dependências estratégicas da União Europeia.

O apoio não se destina a investimentos isolados de modernização industrial nem a projetos exclusivamente de investigação. Exige uma ligação efetiva entre o desenvolvimento tecnológico, a inovação produtiva e a valorização económica dos resultados.

Trata-se, assim, de um incentivo especialmente relevante para empresas e consórcios com projetos estruturantes de desenvolvimento tecnológico e industrial no setor da energia, com capacidade para transformar resultados de I&D em produtos, processos e capacidades produtivas de elevado valor acrescentado.

Aspetos determinantes: a operação tem de integrar I&D e inovação produtiva, apresentar um consórcio com capacidade de valorização dos resultados e demonstrar enquadramento efetivo nas tecnologias críticas STEP. O investimento elegível mínimo é verificado também após a análise técnica e financeira da candidatura.

O objetivo central do STEP I&D&I Empresarial – Energia é promover o desenvolvimento e o fabrico de tecnologias críticas na União Europeia, através de projetos integrados de investigação, desenvolvimento e inovação produtiva que contribuam para a competitividade industrial, a transição energética e a autonomia estratégica europeia.

O incentivo pretende apoiar operações que transformem conhecimento científico e tecnológico em soluções com aplicação industrial e potencial de valorização económica.

Desenvolvimento de tecnologias críticas

Promover atividades de investigação industrial e desenvolvimento experimental orientadas para tecnologias limpas e eficientes na utilização de recursos, incluindo tecnologias neutras em carbono. Os projetos devem demonstrar novidade tecnológica, potencial económico ou contributo para a redução de dependências estratégicas europeias.

Industrialização dos resultados de I&D

Facilitar a transição entre desenvolvimento tecnológico e produção comercial, permitindo que os resultados das atividades de investigação sejam incorporados em novos produtos, processos ou capacidades industriais.

A inovação produtiva deve estar diretamente relacionada com os resultados da I&D e não constituir um investimento independente.

Reforço das cadeias de valor europeias

Estimular o desenvolvimento e fabrico de produtos finais, componentes, máquinas específicas, matérias-primas críticas e serviços especializados essenciais às tecnologias abrangidas pela STEP.

Os projetos devem contribuir para reforçar a capacidade produtiva europeia, a segurança do aprovisionamento e a integração das empresas em cadeias de valor estratégicas.

Cooperação entre empresas e entidades científicas

Promover consórcios que integrem competências complementares de investigação, desenvolvimento, engenharia, produção e comercialização, assegurando a valorização dos resultados e a sua transferência para a atividade económica.

Competitividade e criação de valor

Favorecer o desenvolvimento de produtos e processos de maior intensidade tecnológica, o aumento da produtividade e do valor acrescentado, a internacionalização e a melhoria do posicionamento das empresas em mercados estratégicos.

Resultados e indicadores

O aviso prevê indicadores de realização e resultado, designadamente:

• RPO008: número de inovações de produto ou processo introduzidas nas empresas;

• RCO07: organizações de investigação participantes em projetos de investigação conjunta;

• RCO10: empresas em cooperação com organizações de investigação;

• RPR001: evolução percentual do volume de negócios das empresas apoiadas com investimentos em inovação produtiva.

Os indicadores aplicáveis e respetivas metas devem ser definidos de forma coerente com as atividades, os investimentos e os resultados previstos em cada candidatura.

O aviso admite a participação de empresas de qualquer dimensão, incluindo micro, pequenas, médias e grandes empresas, bem como de entidades não empresariais do sistema de investigação e inovação (ENESII), desde que sejam cumpridas as condições de elegibilidade aplicáveis.

A candidatura deve ser apresentada obrigatoriamente em regime de copromoção.

1. Empresas beneficiárias

Podem candidatar-se empresas de qualquer natureza e forma jurídica, com contabilidade organizada, que cumpram os requisitos do Regime Geral de Aplicação dos Fundos Europeus do Portugal 2030 e do Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital (REITD).

Entre os principais requisitos encontram-se:

• Estar legalmente constituídas e reunir condições para desenvolver a atividade objeto do investimento.

• Contar con contabilidad organizada.

• Ter a situação tributária e contributiva regularizada.

• Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, de acordo com o Anexo III do REITD.

• Não se enquadrar no conceito de empresa em dificuldade.

• Dispor dos recursos técnicos, humanos e financeiros necessários à realização da operação.

• Cumprir os requisitos legais e regulamentares de licenciamento e exercício da atividade, quando aplicáveis.

• Não apresentar impedimentos legais ou regulamentares à obtenção de fundos europeus.

Para a avaliação da situação económico-financeira, o aviso considera 2025 como ano pré-projeto.

Quando a empresa integra um grupo económico e não é autónoma, a verificação da autonomia financeira e das condições relativas ao conceito de empresa em dificuldade é realizada ao nível do grupo, incluindo o grupo internacional, quando aplicável, com base nas demonstrações financeiras consolidadas.

2. Entidades não empresariais do sistema de investigação e inovação

Podem participar ENESII, incluindo entidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nas condições previstas para operações financiadas pelo COMPETE 2030.

Estas entidades podem contribuir com competências científicas, tecnológicas e de investigação necessárias à execução das atividades de I&D.

A aplicação da taxa máxima de 85% depende, entre outros requisitos, da demonstração de que o financiamento respeita as condições aplicáveis às atividades não económicas e não constitui um auxílio de Estado indevido.

3. Regras obrigatórias dos consórcios

O consórcio deve respeitar as seguintes condições:

• Ser obrigatoriamente liderado por uma empresa, independentemente da sua dimensão.

• Constituir um consórcio completo, envolvendo empresas nas fases críticas da cadeia de valor.

• Integrar empresas com capacidade para valorizar e colocar no mercado os resultados tecnológicos.

• Ter, em regra, um máximo de 10 beneficiários; um número superior pode ser aceite excecionalmente mediante fundamentação.

• As empresas devem representar a maioria do investimento proposto, salvo situações excecionais fundamentadas e aceites pela Autoridade de Gestão.

• Definir um modelo de governação e coordenação, incluindo a repartição de custos, riscos, resultados e direitos de propriedade intelectual e industrial.

A candidatura deve incluir a minuta do contrato de consórcio.

4. Limite de participação

Cada empresa pode participar em até duas candidaturas, quer na qualidade de líder, quer como copromotora.

A participação num consórcio não garante, por si só, a elegibilidade. Cada beneficiário deve demonstrar o cumprimento dos requisitos que lhe são aplicáveis e a operação deve evidenciar coerência técnica, económica e financeira.

Regiones elegibles

O aviso abrange investimentos desenvolvidos em estabelecimentos fisicamente localizados nas seguintes regiões NUTS II:

A localização relevante é a do estabelecimento onde o investimento será realizado, e não apenas a sede social da empresa.

No caso de projetos que envolvam vários estabelecimentos ou copromotores, a elegibilidade territorial deve ser analisada individualmente, considerando a localização efetiva das atividades e dos investimentos.

Setores e atividades abrangidos

O aviso dirige-se a projetos enquadrados no setor das tecnologias limpas e eficientes na utilização de recursos, incluindo tecnologias neutras em carbono, abrangidas pela iniciativa STEP.

O enquadramento não depende apenas do CAE da empresa. É indispensável demonstrar que a atividade financiada contribui para o desenvolvimento ou fabrico de tecnologias críticas ou para o reforço das respetivas cadeias de valor.

Entre os domínios tecnológicos relevantes encontram-se as tecnologias de produção de energia renovável, armazenamento de energia, baterias, hidrogénio, redes elétricas, eficiência energética, descarbonização industrial e outras tecnologias abrangidas pelo enquadramento STEP e pelo Anexo E do aviso.

A elegibilidade concreta depende da tecnologia, do posicionamento do projeto na cadeia de valor e da demonstração da sua natureza crítica.

CAE expressamente excluídos

De acordo com a CAE Rev. 4, o aviso exclui:

Estão igualmente excluídas as atividades abrangidas pelo Anexo I da Diretiva 2003/87/CE, nos termos da exclusão aplicável prevista no Regulamento (UE) 2021/1058.

Nota importante sobre a CAE: a inexistência de um código na lista de exclusões não significa que o projeto seja automaticamente elegível. É necessário verificar o CAE da atividade apoiada, o enquadramento setorial e regulamentar, a localização e a contribuição efetiva para os objetivos STEP.

O STEP I&D&I Empresarial – Energia apoia operações integradas de investigação, desenvolvimento e inovação produtiva, concebidas para desenvolver tecnologias críticas e promover a sua valorização industrial e comercial.

A operação deve incluir obrigatoriamente ambas as componentes, sendo que o investimento em I&D deve ser tendencialmente maioritário, salvo situações devidamente fundamentadas e aceites.

1. Investigação industrial

São apoiadas atividades de investigação orientadas para a aquisição de novos conhecimentos e competências tecnológicas necessários ao desenvolvimento de tecnologias críticas.

Estas atividades podem compreender a investigação de soluções tecnológicas, o desenvolvimento de conhecimento aplicado e a resolução de desafios científicos e técnicos associados aos produtos e processos que o consórcio pretende desenvolver.

O aviso privilegia operações próximas da aplicação industrial. A investigação industrial em níveis de maturidade tecnológica inferiores deve assumir, em regra, um peso minoritário, podendo ser aceite um peso superior mediante fundamentação.

2. Desenvolvimento experimental

São apoiadas atividades destinadas a desenvolver, aperfeiçoar, testar e validar tecnologias, produtos ou processos, com vista à sua aplicação industrial e introdução no mercado.

Esta componente pode envolver protótipos, instalações piloto ou experimentais, demonstração tecnológica, testes e validação de soluções.

Os projetos devem demonstrar uma metodologia adequada, objetivos mensuráveis, maturidade tecnológica e capacidade para transformar os resultados em aplicações economicamente valorizáveis.

3. Criação de novos estabelecimentos

Na componente de inovação produtiva, são elegíveis investimentos iniciais destinados à criação de novos estabelecimentos relacionados com o desenvolvimento e fabrico de tecnologias críticas.

O investimento deve permitir estabelecer uma capacidade produtiva diretamente ligada aos resultados de I&D e à estratégia de industrialização do consórcio.

4. Diversificação da produção

São elegíveis investimentos destinados à diversificação da produção de um estabelecimento para produtos anteriormente não fabricados ou serviços anteriormente não prestados.

Esta tipologia pode permitir a introdução industrial de novos produtos tecnológicos resultantes da investigação desenvolvida no projeto.

A elegibilidade está sujeita às condições aplicáveis aos investimentos iniciais, incluindo os requisitos específicos de diversificação previstos na regulamentação.

5. Alteração fundamental do processo produtivo

São elegíveis investimentos que promovam uma alteração fundamental do processo global de produção dos produtos ou de prestação dos serviços abrangidos pelo investimento.

Esta transformação deve representar uma mudança estrutural relevante, e não apenas a substituição corrente de equipamentos.

6. Investimento inicial a favor de uma nova atividade económica

Nas situações abrangidas pelo regime aplicável, podem ser apoiados investimentos na criação de um novo estabelecimento ou na diversificação da atividade de um estabelecimento para uma atividade que não seja a mesma ou semelhante à anteriormente desenvolvida.

7. Desenvolvimento e reforço das cadeias de valor STEP

Os investimentos devem enquadrar-se no desenvolvimento ou fabrico de:

• Produtos finais que incorporem tecnologias críticas.

• Componentes e máquinas específicas utilizados principalmente no desenvolvimento ou fabrico dessas tecnologias.

• Matérias-primas críticas pertinentes para a sua produção.

• Serviços especializados específicos e críticos para o desenvolvimento e fabrico dos produtos finais.

Condiciones fundamentales

Não são admissíveis operações exclusivamente de I&D nem exclusivamente de inovação produtiva.

O projeto deve demonstrar a complementaridade entre as atividades, a capacidade de valorização dos resultados e o seu contributo para os objetivos da STEP.

A tecnologia deve preencher pelo menos uma das duas condições de criticidade: apresentar uma combinação relevante de inovação, emergência tecnológica e tecnologia de ponta, com potencial económico para o mercado europeu; ou contribuir para preservar e reforçar cadeias de valor, reduzindo dependências estratégicas da União Europeia, de acordo com os fatores estabelecidos no aviso.

O aviso prevê categorias de despesas diferenciadas para a componente de investigação e desenvolvimento e para a componente de inovação produtiva. Em ambos os casos, os custos devem estar diretamente relacionados com a operação, ser necessários à sua execução e cumprir as regras de elegibilidade aplicáveis.

A. Despesas elegíveis na componente de I&D

1. Recursos humanos técnicos

São elegíveis os custos com pessoal técnico dedicado às atividades de investigação e desenvolvimento, incluindo os encargos salariais elegíveis, a contratação de recursos humanos para I&D, bolseiros e determinadas situações de cedência ou destacamento.

A imputação deve corresponder ao tempo efetivamente dedicado ao projeto, expresso em equivalente a tempo integral (ETI/FTE), respeitando as regras de cálculo e comprovação previstas no Anexo A-3.

As remunerações consideradas estão sujeitas aos limites regulamentares. O subsídio de alimentação não é elegível nesta categoria.

2. Patentes e transferência de tecnologia

São elegíveis os custos de aquisição ou licenciamento de patentes a fontes externas, em condições de mercado, quando a tecnologia seja efetivamente incorporada na atividade do beneficiário.

3. Matérias-primas e consumíveis

Podem ser apoiados os materiais necessários à realização das atividades experimentais, testes, ensaios e desenvolvimento tecnológico.

4. Protótipos e instalações piloto

São elegíveis componentes necessários à construção de protótipos, instalações piloto, experimentais ou de demonstração, desde que relacionados com os objetivos da operação.

5. Serviços técnicos e científicos externos

São elegíveis serviços especializados de assistência técnica e científica, consultoria diretamente associada às atividades de I&D e utilização de plataformas de inovação aberta, nas condições previstas no aviso.

As aquisições devem estar previstas e fundamentadas no projeto, ser realizadas em condições de mercado e respeitar as regras relativas a entidades relacionadas.

6. Instrumentos, equipamentos e software

São elegíveis instrumentos, equipamentos técnico-científicos e software específico necessários à investigação.

Para beneficiários sujeitos a auxílios de Estado, a elegibilidade dos equipamentos está, em regra, limitada aos encargos de amortização correspondentes à utilização durante a operação. O aviso prevê tratamento específico para ENESII que desenvolvam atividades não económicas.

7. Propriedade intelectual e industrial

Podem ser financiadas despesas relacionadas com pedidos de patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, incluindo taxas e honorários elegíveis.

8. Divulgação de resultados

São elegíveis custos de promoção e divulgação técnico-científica dos resultados junto dos destinatários relevantes, excluindo despesas correntes ou de natureza meramente comercial.

9. Viagens e estadas

São elegíveis deslocações e estadias comprovadamente necessárias às atividades de I&D, não abrangendo deslocações com finalidade comercial.

10. Certificação e auditorias

São elegíveis os custos de certificação do sistema de gestão da investigação, desenvolvimento e inovação segundo a NP 4457:2021, bem como determinadas intervenções de auditoria técnico-científica e validação da despesa.

11. Custos indiretos

Na componente de I&D, os custos indiretos são calculados através de uma taxa fixa de 7% dos custos diretos elegíveis.

B. Despesas elegíveis na componente de inovação produtiva

1. Máquinas e equipamentos produtivos

Aquisição de máquinas e equipamentos necessários à realização do investimento produtivo, desde que o seu funcionamento não tenha como fonte de energia combustíveis fósseis.

Podem ser incluídos os custos necessários à instalação, colocação e funcionamento dos equipamentos, nos termos do aviso.

2. Equipamentos informáticos

Aquisição de equipamentos informáticos e do software necessário ao seu funcionamento.

3. Ativos incorpóreos

Aquisição de patentes, licenças, conhecimentos técnicos não protegidos por patente e software standard ou desenvolvido para fins específicos.

4. Estudos e serviços especializados para PME

Para micro, pequenas e médias empresas, são ainda elegíveis, nas condições regulamentares, serviços de engenharia, estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing, projetos de arquitetura e engenharia e intervenções de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas.

5. Construção e obras

Em situações devidamente justificadas, podem ser incluídas despesas com construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções.

6. Custos salariais alternativos

Nos territórios e condições abrangidos pelo mapa de auxílios com finalidade regional, podem ser considerados, em alternativa aos custos de ativos corpóreos e incorpóreos, os custos salariais estimados associados à criação líquida de postos de trabalho, durante um período até dois anos, nos termos regulamentares.

C. Limites específicos de elegibilidade

D. Despesas não elegíveis e principais exclusões

Não são elegíveis, designadamente, os custos de consultoria associados à preparação e ao acompanhamento da candidatura, quando enquadrados como despesas de I&D, nem os custos de homologação ou marcação CE enquanto atividades de investigação e desenvolvimento.

Também não são elegíveis despesas de natureza meramente comercial apresentadas como atividades de I&D, o subsídio de alimentação dos recursos humanos técnicos e os custos que não cumpram as regras de necessidade, imputação, documentação e elegibilidade.

A elegibilidade de despesas como IVA, viaturas, equipamentos usados ou outras categorias não expressamente previstas não deve ser presumida, devendo ser analisada à luz do aviso e da regulamentação aplicável.

O apoio assume a forma de subvenção, sendo calculado com base nas despesas elegíveis aprovadas e nas intensidades de auxílio aplicáveis a cada beneficiário e componente do investimento.

A operação integra dois regimes de financiamento distintos: investigação e desenvolvimento e inovação produtiva.

1. Taxas de financiamento da componente de I&D

As taxas base podem ser aumentadas através das majorações previstas no artigo 49.º do REITD.

Atenção: as majorações por colaboração efetiva/divulgação ampla e por localização não são cumulativas entre si. A aplicação das majorações está sujeita às condições regulamentares e ao limite máximo de 80% para empresas.

2. Taxa de financiamento das ENESII

As entidades não empresariais do sistema de investigação e inovação podem beneficiar de uma taxa de incentivo até 85% na componente de I&D, quando sejam cumpridas as condições específicas do artigo 49.º do REITD.

Entre essas condições encontra-se a demonstração de que o financiamento não constitui auxílio de Estado indevido e de que a cooperação não origina auxílios indiretos às empresas participantes.

Para o efeito, a entidade deve comprovar a natureza não económica das atividades financiadas ou o cumprimento das condições relativas à separação das atividades económicas e não económicas.

O procedimento de validação prevê o preenchimento anual do formulário de atividade económica na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS), incluindo o ano pré-projeto e os anos de execução, bem como a apresentação da declaração exigida.

3. Taxas da componente de inovação produtiva

A componente de inovação produtiva está sujeita às intensidades máximas de auxílio regional estabelecidas no mapa de auxílios com finalidade regional 2022–2027, incluindo as disposições aplicáveis aos investimentos STEP.

A taxa depende, designadamente, da localização do estabelecimento, da dimensão da empresa, da natureza do investimento e do regime de auxílio aplicável.

Por essa razão, não existe uma taxa única de inovação produtiva aplicável a todos os projetos. A intensidade deve ser determinada individualmente para cada beneficiário e investimento.

4. Limites e condições financeiras

O aviso admite exceções fundamentadas aos limites de investimento e duração nas condições expressamente previstas.

Se, após a análise, o custo elegível corrigido for inferior a 5 milhões de euros, a candidatura não será apoiada. Em sede de encerramento, poderá ser aceite um valor inferior, desde que devidamente fundamentado e autorizado.

5. Modalidades de pagamento

O aviso prevê adiantamento inicial, adiantamento contra fatura, adiantamento contra garantia, reembolso e saldo final, nos termos das regras aplicáveis.

O primeiro pedido de pagamento pressupõe a aceitação das condições do apoio e a demonstração do início da operação.

O pedido de saldo final deve ser apresentado até 90 dias úteis após a conclusão da operação, sem prejuízo de prorrogação fundamentada e aceite.

6. Auxílios de Estado e acumulação

Os apoios estão sujeitos aos regimes de auxílios de Estado aplicáveis, incluindo o Regulamento Geral de Isenção por Categoria, as regras de auxílios regionais e, quando aplicável, o regime de minimis.

A eventual acumulação com outros apoios públicos deve respeitar os limites e regras aplicáveis aos mesmos custos elegíveis, não podendo originar financiamento acima das intensidades legalmente permitidas.

A dotação de 75 milhões de euros corresponde ao orçamento global do concurso e não ao apoio máximo atribuível a uma empresa.

As candidaturas são avaliadas através de um processo concursal que combina a verificação dos requisitos de elegibilidade com a avaliação técnica, económica e estratégica da operação.

A classificação é determinada pelo Mérito do Projeto (MP), calculado com base em quatro critérios.

Fórmula de cálculo:

Cada critério é pontuado numa escala de 1 a 5, sendo o resultado final arredondado às centésimas.

Para que a candidatura seja elegível, deve obter simultaneamente:

• Mérito do Projeto igual ou superior a 3,50 pontos.

• Pontuação igual ou superior a 3,00 pontos em cada um dos quatro critérios.

O cumprimento destes limiares não garante o financiamento, uma vez que as candidaturas são hierarquizadas até ao limite da dotação disponível.

A. Adequação à Estratégia — 20%

Avalia o alinhamento do projeto com os objetivos da Plataforma STEP e com as prioridades de política pública relevantes.

O subcritério A1 analisa o enquadramento nas tecnologias críticas STEP, valorizando especialmente operações que combinem I&D e inovação produtiva e contribuam diretamente para o reforço das cadeias de valor.

O subcritério A2 avalia a contribuição para os objetivos e indicadores do programa e para as estratégias de política pública, nomeadamente o Plano Nacional de Energia e Clima 2030, o Regulamento Indústria de Impacto Zero e o Regulamento Matérias-Primas Críticas.

Em A2.1 são valorizados resultados como criação de emprego, crescimento do volume de negócios, aumento do valor acrescentado por trabalhador e introdução de inovação.

Em A2.2 é avaliado o contributo para as medidas de política pública relevantes.

B. Qualidade — 30%

Avalia a coerência científica e tecnológica, a metodologia e a maturidade da operação.

O subcritério B1 considera a pertinência e mensurabilidade dos objetivos, a qualidade da metodologia técnico-científica e a sua adequação aos resultados pretendidos.

O subcritério B2 avalia a maturidade técnica e financeira, incluindo a adequação das soluções tecnológicas, a coerência do orçamento, a razoabilidade dos custos e a disponibilidade dos recursos financeiros necessários.

C. Capacidade de Execução — 10%

Avalia a capacidade técnica, científica, tecnológica, administrativa e financeira dos beneficiários e do consórcio.

É analisada a experiência das equipas, a adequação das competências, a organização da cooperação, os recursos disponíveis e a capacidade para concretizar o plano de trabalhos.

São igualmente valorizadas a identificação dos principais riscos de gestão e de mercado e a definição de medidas de mitigação adequadas.

D. Impacto — 40%

Avalia o impacto económico e estratégico da operação, considerando três dimensões:

• D1: competitividade empresarial, intensidade tecnológica, criação de valor e posicionamento nas cadeias de valor;

• D2: reforço da autonomia estratégica e competitividade da União Europeia;

• D3: redução das dependências estratégicas da União Europeia.

A fórmula depende dos objetivos concretos da operação.

Nas operações que contribuam simultaneamente para D2 e D3, o referencial prevê uma valorização adicional até 0,5 pontos em cada um desses subcritérios, respeitando o máximo de 5 pontos por subcritério.

Nestas situações, prevalece a pontuação final de D mais favorável entre a fórmula de dupla contribuição, incluindo a valorização admissível, e a fórmula correspondente ao objetivo de maior contributo.

No subcritério D1, a avaliação considera:

São analisados o potencial de produção de bens de alta ou média-alta intensidade tecnológica ou serviços intensivos em conhecimento, a integração em cadeias de valor e a capacidade de gerar valor acrescentado.

No subcritério D2, são valorizadas a ambição tecnológica e o potencial económico europeu da solução.

No subcritério D3, é valorizada a capacidade de reduzir dependências estratégicas, reforçar a produção europeia, assegurar o aprovisionamento e gerar efeitos positivos no mercado interno.

Hierarquização e desempate

As candidaturas elegíveis são ordenadas por mérito decrescente, sendo selecionadas até ao limite da dotação orçamental.

Em caso de empate, são aplicados sucessivamente os seguintes critérios: maior pontuação no critério B, maior pontuação no critério D e, persistindo o empate, data e hora de entrada da candidatura, incluindo minuto e segundo.

A preparação da candidatura deve dar especial atenção à demonstração da criticidade da tecnologia, à ligação entre I&D e industrialização, à maturidade do investimento e ao impacto económico e estratégico europeu.

O período de apresentação de candidaturas decorre de 30 de setembro de 2026 até 4 de janeiro de 2027, às 17h00, de acordo com o aviso republicado.

A submissão é realizada através do Balcão dos Fundos, mediante preenchimento do formulário eletrónico e apresentação da documentação exigida.

Etapa 1 — Análise de elegibilidade

Antes da preparação da candidatura, deve ser verificado o enquadramento da empresa e dos restantes copromotores, incluindo dimensão, situação económico-financeira, localização, atividade, investimento previsto e requisitos legais e regulamentares.

Deve também ser confirmada a elegibilidade tecnológica do projeto no âmbito da iniciativa STEP.

Etapa 2 — Constituição do consórcio

O projeto deve ser desenvolvido por um consórcio liderado por uma empresa, com competências complementares e capacidade para realizar as atividades de I&D e inovação produtiva.

É necessário definir a participação dos copromotores, a repartição das atividades e dos investimentos, a governação do consórcio, os mecanismos de decisão e as regras de partilha de resultados e direitos de propriedade intelectual.

Etapa 3 — Estruturação técnica e financeira

A candidatura deve apresentar uma operação integrada, demonstrando a ligação entre as atividades de investigação e desenvolvimento e os investimentos produtivos.

Devem ser definidos os objetivos, as linhas de desenvolvimento, o plano de trabalhos, os recursos, o orçamento, o calendário, os resultados e os indicadores.

A componente de inovação produtiva deve demonstrar como os resultados tecnológicos serão incorporados na atividade económica.

Etapa 4 — Preparação do Anexo Técnico

É obrigatória a apresentação de um Anexo Técnico em língua inglesa, seguindo o modelo disponibilizado para o concurso.

O documento deve respeitar os seguintes requisitos:

O Anexo Técnico deve desenvolver o enquadramento STEP, as tecnologias críticas, os objetivos e metodologia, a maturidade técnica e financeira, a capacidade do consórcio, o plano de trabalhos, os resultados e os impactos.

A demonstração do enquadramento STEP deve ser devidamente efetuada no campo específico do formulário de candidatura. O Anexo Técnico não substitui essa informação.

Etapa 5 — Preparação documental

O aviso exige, designadamente, a minuta do contrato de consórcio e o Anexo Técnico.

Devem ainda ser preparados os elementos previstos no Anexo A-1 e no formulário de candidatura, incluindo a documentação de suporte à elegibilidade, à capacidade financeira, aos investimentos e às condições específicas da operação.

A documentação adicional depende da natureza dos beneficiários e das características do projeto.

Etapa 6 — Registo e submissão

Todos os beneficiários devem assegurar o registo e autenticação no Balcão dos Fundos e a atualização dos respetivos dados de caracterização.

A candidatura deve ser submetida eletronicamente dentro do prazo. O aviso estabelece que não pode ser alterada após a submissão.

Etapa 7 — Análise e decisão

O procedimento de avaliação compreende a verificação da elegibilidade dos beneficiários, a verificação da elegibilidade da operação, a avaliação do mérito e a decisão de financiamento.

O prazo indicativo de análise e decisão é de 90 dias úteis após o encerramento, sujeito às suspensões e extensões legalmente previstas, designadamente em caso de pedidos de esclarecimento ou audiência prévia.

A notificação da decisão é efetuada no prazo previsto no aviso.

Etapa 8 — Execução e acompanhamento

Após aprovação e aceitação do apoio, os beneficiários devem executar a operação nos termos aprovados, apresentar os pedidos de pagamento, assegurar a comprovação da despesa e cumprir as obrigações de acompanhamento e reporte.

Efecto incentivador

Os trabalhos não devem iniciar-se antes da apresentação da candidatura, com exceção dos trabalhos preparatórios admitidos pelo aviso, desde que não constituam compromissos juridicamente vinculativos que tornem irreversível a decisão de investimento.

A atribuição do incentivo implica o cumprimento de obrigações técnicas, financeiras, administrativas, ambientais e de comunicação, desde a aprovação até ao encerramento e ao período de manutenção aplicável.

1. Execução física e financeira

Os beneficiários devem realizar os investimentos e atividades aprovados, respeitando os objetivos, o calendário, os custos elegíveis e as condições constantes da decisão de financiamento.

As alterações relevantes devem ser comunicadas e submetidas aos procedimentos de autorização aplicáveis.

2. Cumprimento dos objetivos e resultados

A operação deve concretizar os resultados tecnológicos, industriais e económicos previstos, incluindo os indicadores contratualizados.

O aviso estabelece que a manutenção da intensidade de auxílio contratada depende de o Resultado da Operação atingir pelo menos 70% no ano de cruzeiro.

Quando esse limiar não seja atingido, está prevista uma redução da taxa de financiamento de 0,5 pontos percentuais por cada 2 pontos percentuais abaixo do limiar, até ao máximo de 3 pontos percentuais, nos termos do aviso.

3. Recursos financeiros e capitais próprios

Na componente de inovação produtiva, deve ser demonstrada a realização de pelo menos 25% dos capitais próprios previstos no plano de financiamento até à data do primeiro pagamento.

Os beneficiários devem assegurar os recursos necessários à execução da operação e à cobertura da componente não financiada.

4. Comprovação das despesas

As despesas devem ser comprovadas através de documentação contabilística e financeira adequada, respeitando as regras de elegibilidade, imputação, contratação e pagamento.

Os beneficiários devem manter os registos e elementos necessários às verificações e auditorias.

5. Relatórios técnico-científicos

Durante a execução, devem ser apresentados relatórios técnico-científicos que permitam acompanhar os progressos da operação face ao plano aprovado.

O aviso determina a apresentação destes relatórios conjuntamente com os pedidos de reembolso, condicionando a respetiva análise e pagamento.

6. Princípio DNSH

Os investimentos devem respeitar o princípio de «Não Prejudicar Significativamente» (DNSH), assegurando que não provocam prejuízos significativos aos objetivos ambientais previstos na regulamentação europeia.

Até ao encerramento da operação, deve ser apresentada uma autoavaliação do alinhamento dos investimentos com este princípio.

7. Publicidade e comunicação

Os beneficiários devem divulgar o apoio dos fundos europeus de acordo com as regras aplicáveis.

O aviso prevê, designadamente, a utilização da barra de cofinanciamento, disponibilização da ficha da operação e colocação de cartaz A3 ou painel eletrónico.

Para operações com custo elegível financiado superior a 500.000 €, é exigida a realização de um vídeo final com pelo menos um minuto, apresentando os objetivos e resultados.

Para operações com custo total superior a 10 milhões de euros, ou consideradas de importância estratégica, está prevista a realização de um evento ou atividade de comunicação.

O incumprimento das regras de comunicação pode originar uma correção financeira até 3% do financiamento aprovado, conforme a gravidade.

8. Proteção de dados e cumprimento legal

Os beneficiários devem respeitar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e as restantes obrigações legais aplicáveis à candidatura e execução.

9. Manutenção do investimento e sustentabilidade

Os investimentos apoiados devem cumprir as regras aplicáveis à durabilidade das operações, à manutenção da atividade e dos ativos e à preservação dos objetivos financiados, nos termos da legislação e da decisão de aprovação.

10. Fiscalização e auditorias

Os beneficiários devem permitir as ações de acompanhamento, controlo e auditoria realizadas pelas entidades competentes, disponibilizando os documentos e informações solicitados.

11. Encerramento e saldo final

O pedido de saldo final deve ser apresentado no prazo previsto no aviso, acompanhado dos elementos técnicos e financeiros exigidos.

O encerramento está sujeito à verificação da execução, das despesas, dos resultados e das restantes obrigações.

12. Incumprimentos

O incumprimento das condições aprovadas ou das obrigações legais e regulamentares pode determinar reduções, correções financeiras, revogação do apoio ou restituição de montantes, conforme a natureza e gravidade da situação.

O STEP I&D&I Empresarial – Energia exige uma candidatura tecnicamente robusta, financeiramente sustentada e alinhada com as prioridades estratégicas da União Europeia.

A integração obrigatória de investigação e desenvolvimento com inovação produtiva, a constituição de consórcios, a demonstração da criticidade tecnológica e a avaliação do impacto económico tornam este concurso particularmente exigente.

A Inov4You – Business Consulting, Lda., especializada em consultoria empresarial e incentivos ao investimento desde 1993, apoia as empresas na preparação, submissão e acompanhamento de projetos financiados por fundos europeus.

A nossa intervenção pode abranger:

• Diagnóstico e elegibilidade: avaliação dos beneficiários, consórcio, localização, tecnologia, investimento e condições regulamentares.

• Estratégia STEP: identificação e fundamentação do enquadramento da tecnologia crítica, do seu potencial económico e do contributo para as cadeias de valor europeias.

• Estruturação da operação: articulação entre as atividades de I&D, os resultados tecnológicos e os investimentos de inovação produtiva.

• Plano de investimento: análise das despesas elegíveis, dos limites aplicáveis e da estrutura financeira.

• Plano de negócios: preparação das projeções económico-financeiras e fundamentação da viabilidade e dos impactos.

• Critérios de mérito: análise das ponderações, dos indicadores e dos elementos necessários à valorização da candidatura.

• Documentação técnica: apoio à organização da informação, do Anexo Técnico em inglês e dos elementos exigidos ao consórcio.

• Submissão e acompanhamento: preparação do formulário, articulação documental e acompanhamento do processo de análise.

• Execução e pagamentos: apoio na gestão administrativa e financeira, pedidos de pagamento, indicadores e obrigações de reporte.

O nosso objetivo é ajudar cada empresa a transformar um projeto tecnológico e industrial numa candidatura consistente, coerente com as exigências do aviso e orientada para resultados concretos.

A sua empresa está a desenvolver uma tecnologia crítica para o setor da energia ou pretende investir na sua industrialização?

Contacte a Inov4You e solicite uma avaliação de elegibilidade e enquadramento do seu projeto no STEP I&D&I Empresarial – Energia.