Qualified Entrepreneurship — Business Creation and New Ventures in Alentejo

O Aviso ALT2030-2026-57 — SIID Empreendedorismo Qualificado e Associado ao Conhecimento — Criação de Novas Empresas e Novos Negócios é uma medida de apoio do Alentejo 2030, financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), destinada a promover a criação e consolidação de negócios inovadores, intensivos em conhecimento, tecnologia e criatividade.

Este incentivo procura estimular o aparecimento de novas iniciativas empresariais capazes de transformar resultados de investigação e desenvolvimento (I&D) em produtos, serviços e processos inovadores, contribuindo para a diversificação da economia regional, a criação de emprego qualificado e o aumento do valor acrescentado.

O que distingue este incentivo?

Ao contrário dos apoios tradicionais à modernização empresarial, este concurso privilegia projetos de empreendedorismo que apresentem uma forte componente de valorização do conhecimento, designadamente através da aplicação de resultados de investigação, desenvolvimento de soluções tecnologicamente diferenciadas ou exploração de oportunidades empresariais intensivas em tecnologia e criatividade.

As candidaturas são apresentadas exclusivamente na modalidade individual, por micro e pequenas empresas em fase de arranque, com idade máxima de três anos após o início de atividade.

O projeto deve localizar-se na região NUTS II Alentejo e demonstrar alinhamento com os domínios prioritários da Estratégia Regional de Especialização Inteligente do Alentejo (EREI/RIS3 Alentejo).

Apoio financeiro

O incentivo assume a forma de subvenção não reembolsável, correspondente a 75% das despesas elegíveis.

O apoio está sujeito a um limite máximo de 1.000.000 € por empresa, que pode aumentar para 2.000.000 € quando o beneficiário reúna as condições de empresa inovadora estabelecidas no aviso.

O concurso dispõe de uma dotação global de 2.000.000 €.

Principais características dos projetos

As operações devem apresentar um plano de investimento coerente com a estratégia de desenvolvimento do novo negócio, demonstrando a necessidade dos investimentos propostos, a viabilidade económico-financeira e o potencial de criação de valor.

Os investimentos podem incluir máquinas e equipamentos, equipamentos informáticos, software, patentes, licenças, transferência de tecnologia, estudos, projetos e serviços técnicos especializados, desde que diretamente relacionados com a operação e respeitadas as condições de elegibilidade.

Em situações devidamente justificadas, podem também ser incluídas obras de construção, remodelação e outras construções.

A duração máxima das operações é de 24 meses.

Emprego qualificado e inovação

Uma das condições específicas do aviso é a manutenção de pelo menos um posto de trabalho qualificado remunerado no Alentejo, com residência fiscal do trabalhador na região.

Os projetos devem ainda demonstrar a sua contribuição para a introdução de novos produtos, serviços ou processos e para a criação de emprego qualificado, nos termos dos indicadores definidos.

O ALT2030-2026-57 constitui, assim, um instrumento de financiamento para novas empresas que pretendam desenvolver negócios inovadores no Alentejo, valorizando conhecimento e tecnologia através de investimentos com potencial de crescimento económico e impacto regional.

Aspetos fundamentais a considerar

O apoio não se destina indiscriminadamente a qualquer nova empresa. O beneficiário deve demonstrar que o negócio resulta de atividades de I&D ou apresenta uma forte componente de valorização do conhecimento.

A empresa deve cumprir os requisitos de situação económico-financeira, assegurar a manutenção de emprego qualificado no Alentejo e demonstrar capacidade para financiar a parcela do investimento não coberta pelo incentivo.

O enquadramento na RIS3 Alentejo é uma condição obrigatória de elegibilidade.

O Aviso ALT2030-2026-57 pretende promover o empreendedorismo qualificado associado ao conhecimento, apoiando a criação de novas empresas e novos negócios que contribuam para a inovação, diversificação e competitividade da economia do Alentejo.

O incentivo enquadra-se no objetivo específico de desenvolver e reforçar as capacidades de investigação e inovação e a adoção de tecnologias avançadas.

1. Promover a criação de empresas inovadoras

Estimular a criação e o desenvolvimento de novas iniciativas empresariais baseadas em conhecimento científico, tecnológico ou criativo, capazes de introduzir soluções diferenciadas no mercado.

2. Valorizar economicamente os resultados de I&D

Promover a transformação de conhecimentos e resultados de investigação e desenvolvimento em produtos, serviços e processos com potencial de aplicação empresarial e comercial.

3. Reforçar a capacidade de inovação regional

Apoiar empresas que introduzam novas soluções tecnológicas e organizacionais, contribuindo para uma estrutura produtiva mais inovadora e intensiva em conhecimento.

4. Diversificar a base produtiva do Alentejo

Incentivar o desenvolvimento de novas atividades económicas e modelos de negócio que reforcem as cadeias de valor e aumentem a capacidade de criação de riqueza na região.

5. Promover o emprego qualificado

Estimular a criação e manutenção de postos de trabalho qualificados, contribuindo para a fixação de competências e recursos humanos especializados no território.

6. Reforçar a colaboração com o sistema científico e tecnológico

Promover a articulação entre empresas, instituições científicas e tecnológicas e outros agentes de investigação e inovação, favorecendo a transferência e aplicação de conhecimento.

7. Contribuir para a especialização inteligente regional

Apoiar projetos alinhados com os domínios prioritários da Estratégia Regional de Especialização Inteligente do Alentejo, reforçando a coerência entre o investimento empresarial e as prioridades de desenvolvimento regional.

8. Promover a internacionalização das capacidades de investigação e inovação

Contribuir para a integração das capacidades empresariais e científicas em redes internacionais de investigação e inovação, criando condições para o crescimento e afirmação de negócios intensivos em conhecimento.

Indicadores de realização e resultado

O indicador RPO068 é aferido na conclusão da operação, enquanto os indicadores RSR23 e RPR001 são aferidos no ano de cruzeiro.

Os postos de trabalho qualificados considerados no indicador RSR23 devem corresponder a um nível de qualificação igual ou superior a VI.

A concretização das metas contratualizadas é relevante para a manutenção da taxa de financiamento, uma vez que o aviso prevê penalizações em situações de incumprimento dos indicadores.

Podem candidatar-se ao Aviso ALT2030-2026-57 as micro e pequenas empresas em fase de arranque, que desenvolvam ou pretendam desenvolver um novo negócio inovador na região do Alentejo.

1. Dimensão empresarial

São admitidas exclusivamente:

• Microempresas;

• Pequenas empresas.

As médias e grandes empresas não se encontram abrangidas pelas entidades beneficiárias definidas neste aviso.

2. Antiguidade da empresa

A empresa deve encontrar-se em fase de arranque, sendo considerada como tal quando apresenta uma idade máxima de três anos após o início de atividade.

Esta condição deve ser verificada na preparação da candidatura, tendo em conta a data de início de atividade da entidade.

3. Natureza inovadora do projeto

O beneficiário deve demonstrar que a operação:

• Resulta de projetos de investigação e desenvolvimento; ou

• Apresenta uma forte componente de valorização do conhecimento; ou

• Se enquadra em atividades intensivas em tecnologia e criatividade, com fundamentação adequada.

A simples criação de uma empresa não constitui, por si só, fundamento suficiente para beneficiar do incentivo.

4. Enquadramento na RIS3 Alentejo

A operação deve estar alinhada com as prioridades e os domínios da Estratégia Regional de Especialização Inteligente do Alentejo.

Este alinhamento constitui uma condição de elegibilidade, não apenas um elemento de valorização do mérito.

5. Emprego qualificado

A empresa deve contribuir para a manutenção de pelo menos um posto de trabalho qualificado remunerado na região NUTS II Alentejo.

O aviso exige que a residência fiscal do trabalhador seja comprovada na região do Alentejo.

Na candidatura, deve ser apresentada documentação que comprove o vínculo laboral e o nível de qualificação do trabalhador, incluindo a declaração de remunerações à Segurança Social do mês anterior, que demonstre a existência de pelo menos um ETI.

6. Situação económico-financeira

O aviso exige a demonstração de uma situação económico-financeira adequada.

O Anexo A prevê a apresentação de:

• IES de 2025, com balanço referente ao ano pré-projeto;

• Em alternativa, média aritmética simples dos dois últimos balanços;

• Ou balanço intercalar posterior, certificado por ROC, reportado até à data da candidatura.

O rácio de autonomia financeira deve ser igual ou superior a 0,15 (15%).

Para novas empresas, encontra-se prevista uma alternativa baseada na demonstração de capacidade de financiamento através de capitais próprios iguais ou superiores a 20% das despesas elegíveis, nos termos do Anexo III do REITD.

7. Capacidade de financiamento

O beneficiário deve demonstrar que dispõe de fontes de financiamento suficientes para concretizar a operação, incluindo a parcela do investimento não coberta pelo apoio público.

8. Licenciamento da atividade

Devem ser apresentados os licenciamentos necessários ao desenvolvimento da atividade, quando aplicáveis.

9. Cumprimento das condições legais e regulamentares

As entidades devem cumprir os requisitos previstos nos artigos 14.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e nos artigos 6.º, 7.º, 62.º e 63.º do REITD, incluindo as condições gerais de elegibilidade aplicáveis.

Devem igualmente cumprir os requisitos relativos à regularidade da situação fiscal e contributiva e às demais condições legais exigíveis.

10. Condições adicionais para empresas inovadoras

Para beneficiar do limite de incentivo aumentado para 2.000.000 €, a empresa deve demonstrar a sua condição de empresa inovadora através de uma das seguintes vias:

• Avaliação por perito externo de uma ENESII, demonstrando que, no prazo de 24 meses, serão desenvolvidos produtos, serviços ou processos novos ou substancialmente melhorados face à situação no setor, com risco de fracasso tecnológico ou industrial; ou

• Demonstração de que os custos de I&D representam pelo menos 10% dos custos de funcionamento em pelo menos um dos três anos anteriores à concessão do auxílio, ou através da documentação alternativa prevista para empresas sem historial financeiro.

11. Limite de candidaturas

Cada beneficiário pode apresentar uma única candidatura ao abrigo deste aviso.

A modalidade de apresentação é exclusivamente individual, não estando previstas operações em copromoção.

A elegibilidade deve ser avaliada de forma integrada, considerando a dimensão e antiguidade da empresa, a natureza inovadora do negócio, a capacidade financeira, a manutenção de emprego qualificado e o alinhamento com as prioridades regionais.

O Aviso ALT2030-2026-57 aplica-se a investimentos realizados na região NUTS II Alentejo, no âmbito do Programa Regional Alentejo 2030.

1. Área geográfica elegível

A localização do projeto corresponde à região onde é realizado o investimento.

São abrangidos os territórios integrados na NUTS II Alentejo, de acordo com a delimitação territorial aplicável ao Portugal 2030.

O investimento deve estar localizado num estabelecimento da empresa situado na região elegível.

2. Localização do investimento

Os bens e serviços adquiridos devem ser utilizados exclusivamente no estabelecimento do beneficiário onde se desenvolve a operação, conforme as condições de elegibilidade previstas no aviso.

A localização da sede da empresa, por si só, não substitui a necessidade de demonstrar a localização efetiva do investimento.

3. Setores de atividade

O aviso destina-se a projetos de empreendedorismo qualificado associados ao conhecimento, nomeadamente:

• Novos negócios resultantes de projetos de investigação e desenvolvimento;

• Atividades empresariais com forte componente de valorização do conhecimento;

• Projetos intensivos em tecnologia;

• Projetos intensivos em criatividade;

• Iniciativas empresariais orientadas para produtos, serviços ou processos inovadores.

Estas categorias representam a natureza dos projetos apoiados e não constituem uma lista autónoma de setores automaticamente elegíveis.

4. Códigos de Atividade Económica (CAE)

O aviso não apresenta uma lista específica de códigos CAE elegíveis.

A elegibilidade setorial deve ser verificada através do enquadramento da atividade efetivamente apoiada e das disposições aplicáveis do REITD, incluindo eventuais exclusões regulamentares.

Não é possível concluir que todas as atividades económicas sejam elegíveis apenas por não existir uma lista de CAE no aviso.

5. Enquadramento na RIS3 Alentejo

O alinhamento com os domínios prioritários da Estratégia Regional de Especialização Inteligente do Alentejo (EREI Alentejo) constitui uma condição obrigatória de elegibilidade.

Na avaliação do mérito, o alinhamento com os domínios regionais é valorizado da seguinte forma:

A análise territorial, setorial e RIS3 deve ser realizada antes da preparação da candidatura, para confirmar que a atividade e o investimento cumprem as condições de acesso ao incentivo.

O Aviso ALT2030-2026-57 apoia projetos individuais de empreendedorismo qualificado associado ao conhecimento, destinados à criação de novas empresas e novos negócios que resultem de atividades de investigação e desenvolvimento ou apresentem uma forte componente de valorização do conhecimento.

A elegibilidade depende da demonstração do caráter inovador da operação e da sua contribuição para o desenvolvimento económico do Alentejo.

1. Criação e desenvolvimento de novos negócios inovadores

São apoiados investimentos necessários à concretização de novas iniciativas empresariais assentes em conhecimento científico, tecnológico ou criativo.

O projeto deve demonstrar uma estratégia de desenvolvimento empresarial coerente, identificar as necessidades de investimento e apresentar resultados económicos e operacionais esperados.

2. Valorização de resultados de investigação e desenvolvimento

Podem ser apoiadas iniciativas empresariais que tenham origem em atividades de I&D concluídas com sucesso.

A candidatura deve fundamentar a ligação entre os resultados de investigação anteriormente desenvolvidos e o novo negócio.

Esta fundamentação pode incluir a identificação dos projetos de I&D realizados, a descrição dos conhecimentos e tecnologias desenvolvidos e a demonstração da sua aplicação empresarial.

3. Desenvolvimento de produtos inovadores

São abrangidos projetos que visem introduzir produtos novos ou diferenciados, baseados em conhecimento e tecnologia.

A inovação deve ser demonstrada através das características do produto, do grau de novidade e do seu posicionamento face às soluções existentes.

4. Desenvolvimento de novos serviços

O apoio pode abranger negócios orientados para a disponibilização de serviços inovadores, desde que exista uma componente relevante de valorização do conhecimento.

A candidatura deve demonstrar os elementos de diferenciação e a relação entre os investimentos previstos e a prestação dos novos serviços.

5. Desenvolvimento de processos inovadores

São elegíveis operações que integrem processos novos ou diferenciados, associados à aplicação de conhecimento tecnológico e à concretização do modelo de negócio.

A inovação deve ser sustentada tecnicamente e relacionada com a estratégia da empresa.

6. Investimentos tecnológicos e produtivos

Podem ser financiados investimentos em máquinas, equipamentos, equipamentos informáticos e software, quando necessários à implementação da operação aprovada.

A aquisição destes ativos deve estar diretamente relacionada com os objetivos do novo negócio e devidamente fundamentada no plano de investimento.

7. Transferência e aplicação de tecnologia

O aviso contempla investimentos em ativos incorpóreos, incluindo:

• Aquisição de direitos de patentes;

• Licenças;

• Conhecimentos técnicos não protegidos por patente;

• Software standard;

• Software desenvolvido para finalidades específicas.

Estes investimentos devem contribuir para a concretização da operação e respeitar os requisitos de elegibilidade aplicáveis.

8. Estudos e serviços técnicos de apoio ao investimento

Podem integrar a operação despesas com estudos, diagnósticos, serviços de engenharia, auditorias, planos de marketing e projetos técnicos necessários à execução.

9. Construção e remodelação de instalações

Em casos devidamente justificados, o aviso admite a inclusão de:

• Construção de edifícios;

• Obras de remodelação;

• Outras construções.

Estas despesas não são automaticamente elegíveis. A sua inclusão exige fundamentação adequada e cumprimento das condições regulamentares, incluindo os requisitos de licenciamento e documentação técnica.

Condições fundamentais dos investimentos

Os projetos devem:

• Ser promovidos por micro ou pequenas empresas com até três anos de atividade;

• Resultar de atividades de I&D ou apresentar forte valorização do conhecimento;

• Demonstrar caráter inovador;

• Estar alinhados com a RIS3 Alentejo;

• Apresentar viabilidade económico-financeira;

• Contribuir para a manutenção de emprego qualificado na região;

• Ter uma duração máxima de 24 meses;

• Cumprir as condições de elegibilidade das despesas e do financiamento.

O incentivo não constitui um apoio generalizado à aquisição de equipamentos ou à criação de qualquer atividade empresarial. O investimento deve estar integrado num projeto de empreendedorismo qualificado, tecnologicamente ou conceptualmente diferenciado e sustentado na valorização do conhecimento.

O Aviso ALT2030-2026-57 prevê o financiamento de despesas diretamente relacionadas com o desenvolvimento da operação, realizadas em condições de mercado e adquiridas a fornecedores com capacidade para o efeito.

O incentivo é concedido na modalidade de custos reais, sendo as despesas comprovadas através de faturas pagas ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente.

Nos termos do artigo 66.º do REITD e das condições específicas do aviso, são elegíveis as seguintes categorias:

1. Máquinas e equipamentos

Aquisição de máquinas e equipamentos necessários à implementação e funcionamento da atividade empresarial apoiada.

Podem ser considerados os custos diretamente atribuíveis à colocação dos equipamentos na localização e nas condições necessárias ao seu funcionamento.

Os bens devem ser amortizáveis e integrados nos ativos da empresa.

2. Equipamentos informáticos

Aquisição de equipamentos informáticos necessários à execução do projeto e ao desenvolvimento do novo negócio.

Os equipamentos devem estar diretamente relacionados com a operação e cumprir os requisitos de integração nos ativos da empresa.

3. Software associado aos equipamentos

Aquisição de software necessário ao funcionamento dos equipamentos informáticos e tecnológicos incluídos na operação.

4. Ativos incorpóreos e transferência de tecnologia

São elegíveis investimentos em ativos incorpóreos, designadamente:

• Direitos de patentes nacionais e internacionais;

• Licenças;

• Conhecimentos técnicos não protegidos por patente;

• Software standard;

• Software desenvolvido especificamente para determinada finalidade.

Estas despesas devem ser amortizáveis e incluídas nos ativos da empresa.

5. Serviços de engenharia

São abrangidos serviços de engenharia diretamente relacionados com o desenvolvimento e implementação do investimento.

6. Estudos e diagnósticos

Podem ser financiados estudos e diagnósticos necessários à preparação técnica e operacional da operação.

7. Auditorias

São elegíveis despesas com auditorias associadas à realização do projeto, desde que diretamente relacionadas com a operação.

8. Planos de marketing

O aviso contempla despesas com planos de marketing, quando enquadradas nas necessidades e objetivos do investimento.

9. Projetos de arquitetura e engenharia

Podem ser apoiadas despesas com projetos de arquitetura e engenharia necessários à concretização dos investimentos.

10. Contabilistas certificados e revisores oficiais de contas

São elegíveis despesas com a intervenção de Contabilistas Certificados (CC) ou Revisores Oficiais de Contas (ROC) na validação das despesas dos pedidos de pagamento.

11. Construção e remodelação

Em situações devidamente justificadas, as operações podem incluir despesas relacionadas com:

• Construção de edifícios;

• Obras de remodelação;

• Outras construções.

A elegibilidade destas despesas depende da sua justificação, do enquadramento na operação e do cumprimento das regras aplicáveis, incluindo os documentos relativos à legitimidade de utilização das instalações e aos projetos de arquitetura aprovados.

Condições gerais de elegibilidade

As despesas devem cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ser diretamente relacionadas com o desenvolvimento da operação;

• Ser realizadas em condições de mercado;

• Ser adquiridas a fornecedores com capacidade para o efeito;

• Corresponder a aquisições a terceiros não relacionados com o adquirente;

• Ser adequadas e razoáveis face aos objetivos do projeto;

• Ser exclusivamente utilizadas no estabelecimento onde se desenvolve a operação;

• Não ser adquiridas a empresas sediadas em territórios com regimes de tributação privilegiada, nos termos previstos no aviso;

• Ser comprovadas através de documentação contabilística adequada.

Data de elegibilidade das despesas

O aviso estabelece que são elegíveis as despesas com data posterior à submissão da candidatura, nos termos do artigo 7.º do REITD.

Este requisito é particularmente importante na definição do calendário de contratação, aquisição e realização dos investimentos.

Ineligible Expenses and Main Exclusions

Não são elegíveis as despesas abrangidas pelas exclusões previstas no n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023.

Também não devem ser consideradas elegíveis despesas que não cumpram as condições específicas do aviso, nomeadamente:

• Aquisições sem relação demonstrada com a operação;

• Despesas realizadas fora do período de elegibilidade;

• Aquisições a fornecedores sem capacidade adequada;

• Aquisições a entidades relacionadas, em desconformidade com as regras aplicáveis;

• Despesas sem documentação contabilística suficiente;

• Despesas consideradas excessivas ou não razoáveis;

• Despesas objeto de duplo financiamento.

O aviso proíbe expressamente o duplo financiamento da mesma despesa por outros fundos europeus ou instrumentos da União Europeia.

Importante: o aviso não estabelece, no seu texto, um limite percentual autónomo para cada categoria de despesa. A elegibilidade dos montantes deve ser analisada à luz do REITD e das condições específicas de cada investimento.

O Aviso ALT2030-2026-57 concede apoios sob a forma de subvenção não reembolsável, financiada pelo FEDER, destinados a apoiar projetos de empreendedorismo qualificado associado ao conhecimento na região do Alentejo.

1. Taxa de financiamento

A taxa de financiamento das despesas elegíveis é de 75%.

A condição de empresa inovadora permite aumentar o limite máximo de incentivo, mas não altera a taxa de financiamento de 75%.

2. Limite máximo de incentivo

O limite aumentado depende da demonstração da condição de empresa inovadora nos termos definidos no aviso.

3. Condições para reconhecimento como empresa inovadora

Para efeitos do incentivo, a empresa deve cumprir uma das condições previstas:

Avaliação por perito externo

Demonstrar, através de avaliação realizada por perito externo de uma ENESII, que serão desenvolvidos, no prazo de 24 meses, produtos, serviços ou processos novos ou substancialmente melhorados face à situação do setor, com risco de fracasso tecnológico ou industrial.

Intensidade de investigação e desenvolvimento

Demonstrar que os custos de I&D representam, pelo menos, 10% dos custos de funcionamento, em pelo menos um dos três anos anteriores à concessão do auxílio.

Para empresas sem historial financeiro, aplicam-se as condições específicas de demonstração previstas no aviso.

4. Dotação global

A dotação global corresponde ao orçamento disponível para o concurso e não deve ser confundida com o limite máximo de incentivo por empresa.

5. Investimento mínimo e máximo

O aviso não estabelece um valor mínimo de investimento elegível.

Também não apresenta um limite máximo autónomo de investimento total por operação, embora estabeleça limites máximos de incentivo e as restantes condições regulamentares aplicáveis.

6. Regime de auxílios de Estado

Os apoios enquadram-se no artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, relativo aos auxílios a empresas em fase de arranque.

A concessão do apoio depende do cumprimento das condições deste regime e da regulamentação nacional aplicável.

7. Forma de financiamento das despesas

O aviso utiliza a modalidade de custos reais.

As despesas devem ser justificadas através de faturas pagas ou documentos contabilísticos equivalentes.

8. Modalidades de pagamento

O financiamento pode ser disponibilizado através de:

• Adiantamento inicial até 10%;

• Adiantamento contra fatura;

• Reembolso de despesas;

• Pagamento de saldo final.

Os pagamentos obedecem às condições previstas no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e no Anexo B do aviso.

9. Regras de acumulação

Deve ser respeitada a proibição de duplo financiamento da mesma despesa.

A eventual acumulação com outros apoios está sujeita às condições regulamentares e aos limites de auxílios de Estado aplicáveis.

10. Contrapartida financeira da empresa

O beneficiário deve demonstrar capacidade para assegurar a parcela do investimento não coberta pelo incentivo público.

Esta capacidade deve ser sustentada por fontes de financiamento adequadas, devidamente demonstradas na candidatura.

As candidaturas ao Aviso ALT2030-2026-57 são avaliadas através do Mérito do Projeto (MP), considerando o alinhamento estratégico, a qualidade da operação, a capacidade de execução e o impacto económico e regional.

A metodologia de avaliação encontra-se definida no Anexo A2 — Critérios de Seleção.

Fórmula de cálculo

As pontuações são atribuídas numa escala de 1 a 5 pontos, sendo o resultado final arredondado à centésima.

A. Adequação à Estratégia — 20%

Avalia o alinhamento do projeto com a Estratégia Regional de Especialização Inteligente e o contributo para os indicadores do programa.

Fórmula: A = 0,50 A1 + 0,50 A2

A1 — Enquadramento na RIS3 Regional

O enquadramento num domínio RIS3 é obrigatório para a elegibilidade da operação.

A2 — Contributo para os indicadores de realização e resultado

Avalia a contribuição do projeto para a introdução de novos produtos, serviços, processos ou melhorias organizacionais e para a criação de empregos qualificados.

A pontuação depende da combinação das metas previstas, conforme a matriz do Anexo A2.

B. Qualidade — 30%

Avalia a coerência do investimento com a estratégia empresarial e o caráter inovador da operação.

Fórmula: B = 0,50 B1 + 0,50 B2

B1 — Coerência e adequação do projeto

Considera a qualidade e a razoabilidade do plano de investimentos, a sua relação com o diagnóstico de necessidades e a adequação dos investimentos aos objetivos empresariais.

B2 — Caráter inovador da operação

Avalia o grau de novidade e diferenciação do projeto, incluindo a inovação tecnológica, organizacional ou de marketing.

C. Capacidade de Execução — 10%

Avalia a viabilidade técnica da operação, a adequação da equipa e a disponibilidade de meios físicos, tecnológicos e financeiros.

C1 — Capacidade de gestão e implementação

D. Impacto — 40%

Avalia o impacto da operação na economia regional, nomeadamente a criação de riqueza, a diversificação da base produtiva e o contributo para o emprego qualificado.

D1 — Impacto da operação na economia

O Anexo A2 estabelece uma matriz de pontuação que combina a criação de emprego com a introdução de novos produtos, serviços ou processos.

Minimum score and ranking

Para efeitos de seleção, as candidaturas devem obter um Mérito do Projeto igual ou superior a 3,00 pontos.

As operações elegíveis são ordenadas por mérito decrescente e selecionadas até ao limite da dotação financeira disponível.

Critérios de desempate

Em caso de empate, prevalece:

1. A candidatura com maior pontuação no critério B — Qualidade.

2. Subsistindo o empate, a candidatura submetida mais cedo, considerando dia, hora, minuto e segundo.

Aspetos fundamentais para uma candidatura competitiva

A preparação deve privilegiar a fundamentação da inovação, a coerência do plano de investimento, o alinhamento RIS3, a capacidade técnica e financeira e a demonstração do impacto na economia regional.

O critério D — Impacto, com uma ponderação de 40%, assume especial importância na avaliação global.

O Aviso ALT2030-2026-57 estabelece um período único de apresentação de candidaturas, através do Balcão dos Fundos.

Calendário do concurso

A Autoridade de Gestão pode suspender a receção de candidaturas mediante comunicação prévia, com uma antecedência mínima de três dias úteis.

Etapa 1 — Diagnóstico de elegibilidade

Antes da preparação da candidatura, devem ser verificadas as condições de acesso, nomeadamente:

• Dimensão de micro ou pequena empresa;

• Antiguidade máxima de três anos;

• Localização do investimento no Alentejo;

• Enquadramento na RIS3 Alentejo;

• Natureza inovadora do negócio;

• Existência e manutenção de emprego qualificado;

• Situação económico-financeira;

• Capacidade de financiamento.

Etapa 2 — Fundamentação da inovação

A candidatura deve demonstrar que o negócio resulta de atividades de I&D ou apresenta uma forte componente de valorização do conhecimento.

O Anexo A1 exige fundamentação do caráter inovador, incluindo evidências das atividades de investigação concluídas com sucesso e da sua aplicação no projeto empresarial.

Etapa 3 — Estruturação do plano de investimento

O plano deve identificar os investimentos necessários à concretização do negócio, respetivos valores e calendarização.

Deve ser preparado um mapa de investimentos por anos, incluindo valor total, valor base, IVA, financiamento FEDER e contrapartida financeira.

Etapa 4 — Preparação do estudo de viabilidade económico-financeira

É obrigatória a apresentação de um estudo de viabilidade económico-financeira que demonstre a sustentabilidade da operação no ano de cruzeiro e nos três anos após a conclusão.

O estudo deve ser coerente com a estratégia empresarial, o investimento previsto e as metas de atividade.

Etapa 5 — Preparação da memória descritiva

A memória descritiva deve incluir:

• Descrição e caracterização das intervenções;

• Enquadramento nas tipologias previstas;

• Justificação da necessidade e oportunidade;

• Cronograma de execução física e financeira;

• Indicadores, metas e metodologia de monitorização;

• Contributo para os critérios de seleção.

Etapa 6 — Organização da documentação obrigatória

O Anexo A1 identifica, conforme aplicável:

• Documentação comprovativa da elegibilidade;

• Estudo de viabilidade económico-financeira;

• Fundamentação do caráter inovador;

• IES ou documentação financeira alternativa;

• Declaração de remunerações à Segurança Social;

• Comprovativos da qualificação e residência fiscal do trabalhador;

• Licenciamentos;

• Documentação das instalações e projetos de arquitetura, quando existam obras;

• Análise relativa à igualdade de oportunidades;

• Demonstração das fontes de financiamento;

• Mapa de investimentos;

• Autoavaliação DNSH;

• Documentação específica para reconhecimento como empresa inovadora.

Etapa 7 — Registo no Balcão dos Fundos

O beneficiário deve estar registado e autenticado no Balcão dos Fundos.

Antes da submissão, deve confirmar e atualizar os dados de caracterização da empresa.

Etapa 8 — Submissão da candidatura

O formulário e a documentação obrigatória devem ser submetidos eletronicamente até 26 de fevereiro de 2027, às 18h00.

As despesas elegíveis devem ter data posterior à submissão da candidatura.

Etapa 9 — Análise e decisão

A Autoridade de Gestão do Alentejo 2030 é responsável pela análise e decisão.

O prazo previsto é de 60 dias úteis após o encerramento, sujeito às suspensões legalmente previstas.

Podem ser solicitados esclarecimentos ou documentos adicionais uma única vez, nos termos estabelecidos no aviso.

Etapa 10 — Aceitação do financiamento

Em caso de aprovação, o beneficiário deve formalizar a aceitação através de assinatura digital qualificada do termo de aceitação no Balcão dos Fundos.

O prazo é de 30 dias úteis após a notificação da decisão.

Os beneficiários de projetos aprovados no âmbito do Aviso ALT2030-2026-57 devem cumprir as condições estabelecidas no aviso, na decisão de financiamento, no termo de aceitação e na regulamentação aplicável ao Portugal 2030.

1. Execução da operação aprovada

A operação deve ser realizada em conformidade com os objetivos, investimentos, calendário e condições aprovados.

A duração máxima prevista é de 24 meses.

2. Manutenção de emprego qualificado

O beneficiário deve assegurar a manutenção de pelo menos um posto de trabalho qualificado remunerado no Alentejo, com residência fiscal do trabalhador na região.

A demonstração deste requisito deve ser assegurada através da documentação adequada.

3. Cumprimento dos indicadores

O beneficiário deve acompanhar e procurar concretizar as metas contratualizadas relativas a:

• Novos produtos, serviços ou processos introduzidos;

• Empregos qualificados criados;

• Evolução do volume de negócios.

4. Consequências do incumprimento dos indicadores

O aviso estabelece um mecanismo de avaliação do Grau de Cumprimento (GC).

A manutenção integral da taxa de financiamento exige um cumprimento médio dos indicadores de, pelo menos, 85%.

Quando o grau de cumprimento seja inferior a 40% e estejam comprometidos os objetivos essenciais que fundamentaram a aprovação, a operação pode ser objeto de revogação, nos termos legais aplicáveis.

5. Comprovação das despesas

Os pedidos de pagamento devem ser acompanhados por documentação contabilística adequada, incluindo faturas pagas ou documentos equivalentes.

As despesas devem respeitar as condições de elegibilidade, razoabilidade e relação direta com a operação.

6. Proibição de duplo financiamento

O beneficiário não pode obter financiamento duplicado para as mesmas despesas através de outros fundos ou instrumentos da União Europeia.

7. Publicidade e comunicação

É obrigatória a divulgação dos apoios recebidos, incluindo a utilização das insígnias do programa financiador, do Portugal 2030 e da União Europeia nos suportes aplicáveis.

O incumprimento das obrigações de comunicação pode determinar uma redução de até 3% do financiamento europeu aprovado, em função da gravidade.

8. Princípio DNSH

O beneficiário deve demonstrar que a operação respeita o princípio Não Prejudicar Significativamente (DNSH) os objetivos ambientais.

O aviso exige a apresentação de uma autoavaliação do alinhamento dos investimentos com este princípio.

9. Igualdade de oportunidades e não discriminação

A candidatura deve contemplar a análise dos aspetos relacionados com igualdade entre mulheres e homens, igualdade de oportunidades, não discriminação e conciliação da vida profissional, pessoal e familiar.

10. Acompanhamento e controlo

O beneficiário deve manter a documentação necessária à demonstração da execução física e financeira e colaborar com as verificações e ações de controlo previstas na regulamentação.

11. Alterações à operação

As alterações aos elementos constantes do termo de aceitação estão sujeitas a nova decisão da Autoridade de Gestão.

Determinadas alterações exigem a assinatura de um novo termo de aceitação.

12. Proteção de dados

Os beneficiários devem cumprir as regras do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) relativamente aos dados pessoais tratados no âmbito da candidatura e execução.

O cumprimento destas obrigações é essencial para assegurar a regularidade da operação e evitar correções financeiras, reduções ou eventual revogação do apoio.

O Aviso ALT2030-2026-57 representa uma oportunidade de financiamento para micro e pequenas empresas que pretendam desenvolver negócios inovadores no Alentejo, mas exige uma candidatura tecnicamente fundamentada, financeiramente sustentável e alinhada com as prioridades regionais.

Com experiência em consultoria empresarial e sistemas de incentivos desde 1993, a Inov4You – Business Consulting, Lda. apoia as empresas na estruturação, preparação, submissão e acompanhamento de projetos financiados por fundos europeus.

Diagnóstico inicial e avaliação de elegibilidade

Análise da dimensão e antiguidade da empresa, localização do investimento, enquadramento RIS3, situação económico-financeira e requisitos relativos ao emprego qualificado.

Fundamentação da inovação

Apoio na identificação e demonstração dos elementos de inovação do projeto, incluindo a relação com atividades de I&D, a valorização do conhecimento e a diferenciação do novo negócio.

Estruturação do plano de investimento

Apoio na definição dos investimentos necessários à concretização da estratégia empresarial e na identificação das despesas elegíveis.

Estudo de viabilidade económico-financeira

Preparação das projeções económico-financeiras e demonstração da sustentabilidade do negócio, incluindo o ano de cruzeiro e o período de análise exigido pelo aviso.

Análise dos critérios de mérito

Avaliação do alinhamento RIS3, coerência do plano de investimentos, caráter inovador, capacidade de execução e impacto económico regional.

Preparação da memória descritiva

Elaboração e organização da fundamentação técnica e empresarial, incluindo objetivos, atividades, cronogramas, indicadores e resultados esperados.

Preparação da documentação

Apoio na organização dos documentos financeiros, técnicos e administrativos exigidos, incluindo os elementos relativos ao emprego qualificado, financiamento, licenciamento e DNSH.

Submissão e acompanhamento da candidatura

Preenchimento e submissão no Balcão dos Fundos, acompanhamento da fase de análise e apoio na resposta a eventuais pedidos de esclarecimento.

Acompanhamento da execução e dos pagamentos

Apoio na gestão administrativa e financeira, preparação de pedidos de pagamento, acompanhamento dos investimentos e monitorização dos indicadores contratualizados.

Acompanhamento das obrigações

Apoio no cumprimento das condições de financiamento, publicidade, comunicação e reporte de resultados.

A abordagem da Inov4You procura assegurar uma candidatura coerente com os objetivos do investimento e as exigências regulamentares, valorizando a qualidade técnica, a viabilidade financeira e o potencial de crescimento do negócio.

Pretende criar ou desenvolver um negócio inovador no Alentejo? Contacte a Inov4You e solicite uma avaliação da elegibilidade do seu projeto ao incentivo de 75% do Alentejo 2030.